A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1448/26, que visa instituir o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). A proposta, apresentada pelos deputados João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS) e Valmir Assunção (PT-BA), busca criar assentamentos em imóveis rurais localizados em áreas de transição entre o campo e a cidade, priorizando a produção familiar de alimentos e o abastecimento local.
O programa é direcionado a famílias em situação de vulnerabilidade social, agricultores sem terra, trabalhadores rurais, mulheres chefes de família e jovens com potencial produtivo. A seleção dos beneficiários será feita com base em critérios objetivos que considerem a prioridade social, o perfil produtivo e a capacidade de permanência no território.
Os assentamentos deverão ser estabelecidos em áreas rurais próximas a centros urbanos, facilitando a aproximação entre a produção familiar e os mercados consumidores. Essa estratégia visa reduzir custos logísticos e fortalecer feiras livres, mercados locais e programas de compras públicas, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Cada projeto de assentamento deverá ser precedido por um estudo técnico que inclua um diagnóstico socioeconômico, uma avaliação de viabilidade produtiva e uma análise de compatibilidade ambiental. Quando necessário, a manifestação do município sobre a compatibilidade urbanística também será requerida.
Lotes e regulamentação
Os lotes destinados aos assentamentos terão dimensões definidas por projetos técnicos específicos. O texto permite lotes com área inferior a um hectare, desde que um estudo técnico comprove a viabilidade econômica, ambiental e produtiva. No entanto, é proibido qualquer dimensionamento que inviabilize a subsistência produtiva ou favoreça a especulação imobiliária.
O acesso aos lotes poderá ser feito por meio de concessão ou cessão de uso. Para evitar desvios de finalidade, os instrumentos de titulação deverão conter cláusulas que estabeleçam um prazo mínimo de permanência no lote, proíbam a alienação irregular e permitam a reversão da área ao poder público em caso de descumprimento das finalidades sociais e produtivas.
Os autores da proposta argumentam que a legislação atual carece de normas específicas para assentamentos em áreas de transição urbano-rural. Eles ressaltam que essas regiões oferecem condições favoráveis para a produção de alimentos frescos, mas enfrentam pressão especulativa e ocupação desordenada devido à falta de instrumentos públicos adequados. “A proposta estabelece bases legais para assentamentos produtivos em imóveis rurais situados em áreas de transição urbano-rural”, afirmaram os deputados.
Proteção ambiental
Os projetos do PNPAS deverão respeitar a legislação ambiental, priorizando a recuperação de áreas degradadas, a proteção de áreas ambientalmente sensíveis e o manejo racional da água e do solo.
O projeto também proíbe a implantação de assentamentos em áreas cuja ocupação sustentável seja juridicamente vedada ou tecnicamente inviável. Além disso, será criado um sistema de monitoramento e avaliação do PNPAS, que acompanhará indicadores como a permanência das famílias nos lotes, a produção agroalimentar, a geração de renda e a sustentabilidade ambiental.
Próximos passos
A proposta foi designada para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Com a urgência aprovada, ela poderá ser analisada diretamente pelo Plenário. Para ser transformada em lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
