O Projeto de Lei 523/26, que visa proibir a prática da venda casada na contratação de crédito rural, está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), determina que instituições financeiras não poderão exigir a contratação de produtos ou serviços como condição para a concessão de crédito. Essa prática, considerada abusiva, poderá resultar em sanções legais e financeiras para os infratores.
A legislação atual, que já proíbe a venda casada, tem se mostrado insuficiente para coibir abusos, conforme argumenta o autor do projeto. A proposta busca fortalecer a proteção dos consumidores, garantindo que o acesso ao crédito rural não esteja atrelado à aquisição forçada de outros serviços.
O projeto altera a Lei 4.829/65, que regula o crédito rural no Brasil. A análise do projeto ocorrerá em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, será necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. A expectativa é que a nova legislação traga mais transparência e justiça nas relações entre instituições financeiras e produtores rurais.
