O Projeto de Lei 3122/26 propõe a criação da Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso. Com o objetivo de assegurar melhores condições de trabalho e remuneração para esses profissionais, a proposta estabelece um piso salarial nacional de R$ 3 mil, além de medidas de segurança e capacitação.
De acordo com o texto, os profissionais abrangidos pela proposta incluem aqueles que realizam atividades como recepção, identificação, orientação, registro, triagem, comunicação, observação, guarda patrimonial não armada e controle de entrada e saída de pessoas, veículos, objetos e correspondências. A iniciativa visa não apenas a valorização remuneratória, mas também a prevenção de riscos ocupacionais, agressões, ameaças, assédio e desvio de função, promovendo a capacitação profissional e a adoção de protocolos de segurança.
A proposta estabelece condições mínimas para os postos de trabalho, incluindo iluminação adequada, ventilação, proteção contra intempéries, assentos, higiene, acesso a água potável e meios de comunicação. Além disso, prevê o fornecimento de equipamentos de proteção individual, quando necessário, em função da atividade ou dos riscos identificados.
Outro ponto importante é a exigência de capacitação inicial e periódica dos profissionais, adaptada à natureza do posto de trabalho e ao grau de risco da atividade. Os conteúdos abordados incluem atendimento ao público, comunicação, controle de acesso, mediação de conflitos, procedimentos de emergência, uso de equipamentos e sistemas tecnológicos, proteção de dados e prevenção de assédio, discriminação e violência psicológica.
A proposta também proíbe que os profissionais desempenhem atividades incompatíveis com suas funções, como segurança armada, serviços permanentes de limpeza e manutenção, cobrança, fiscalização disciplinar, contenção física de pessoas, perseguição de suspeitos e revista pessoal ou patrimonial coercitiva, salvo nas situações previstas em lei e quando realizada por profissional habilitado.
Além disso, o texto determina que as atividades de portaria, vigia e controle de acesso sejam organizadas de forma a não obrigar o trabalhador a realizar intervenções físicas, contenção corporal, uso de armas ou atuação própria de forças policiais ou de segurança privada armada. Em situações de agressão, ameaça, assédio ou tentativa de invasão, o empregador ou tomador de serviços deve prestar apoio imediato e registrar a ocorrência quando necessário.
O projeto também estabelece diretrizes para o uso de portaria remota, controle eletrônico de acesso, videomonitoramento, biometria, aplicativos e sistemas automatizados, garantindo que os profissionais que operarem esses sistemas recebam treinamento adequado. O autor da proposta, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), destacou que a iniciativa busca reconhecer que a média salarial atual de muitos profissionais da categoria ainda está abaixo do necessário para uma valorização adequada.
“O projeto não pretende transformar porteiros, vigias ou controladores de acesso em vigilantes armados, policiais privados ou agentes de segurança pública. Ao contrário, estabelece expressamente limites funcionais, veda exigências incompatíveis com a contratação e protege o trabalhador contra intervenções físicas, contenção de pessoas, perseguições de suspeitos, uso de armas ou atuação própria de atividades reguladas por legislação específica”, explicou Tavares.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelo Senado.
