A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3364/26, que institui a Política Nacional de Educação para a Integridade e Promoção da Cidadania. O objetivo principal da proposta é incentivar ações educativas que promovam a ética, a responsabilidade social, a cultura da legalidade e a participação democrática entre os cidadãos. A iniciativa estabelece diretrizes que devem ser seguidas por sistemas de ensino e instituições educacionais para desenvolver iniciativas focadas na cidadania e na integridade, além do respeito ao patrimônio público e privado.
O texto define a educação para a integridade como um conjunto de ações e práticas educativas que visam promover valores, conhecimentos e atitudes relacionados à ética, à responsabilidade individual e coletiva, à transparência, ao respeito às instituições democráticas e ao exercício consciente da cidadania. Entre os princípios que guiarão essa política estão a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a ética, a honestidade, os direitos humanos, a sustentabilidade e a promoção do bem comum.
A proposta também enfatiza a importância da formação cidadã dos estudantes, buscando fortalecer seu conhecimento sobre direitos e deveres fundamentais, além de incentivar a participação social e o controle cidadão. O projeto visa estimular a cultura da integridade nas relações pessoais, profissionais e institucionais, promovendo o respeito ao Estado Democrático de Direito e o protagonismo dos estudantes na busca por soluções para os desafios sociais enfrentados.
A implementação da política deverá respeitar a autonomia dos sistemas de ensino, considerando as diferentes etapas e modalidades educacionais, bem como as particularidades regionais, culturais e pedagógicas. O texto prevê a integração transversal e interdisciplinar dos conteúdos relacionados à cidadania e à integridade, além de promover o diálogo entre escola, família e comunidade.
A proposta também autoriza a União a promover ações de cooperação técnica com estados, Distrito Federal, municípios, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades públicas ou privadas para desenvolver iniciativas que estejam alinhadas aos objetivos da política. Essas parcerias devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e o uso das ações previstas na lei para promoção político-partidária, proselitismo religioso ou publicidade comercial é estritamente proibido.
A deputada Carla Dickson (PL-RN), autora do projeto, destacou que a proposta respeita a autonomia dos sistemas de ensino, o pacto federativo e a liberdade pedagógica das instituições educacionais. “Não cria disciplinas obrigatórias, não impõe conteúdos curriculares específicos, não institui cargos ou órgãos públicos e não gera despesas obrigatórias aos entes federativos”, afirmou.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação, Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse este link.
