A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que institui a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Esta iniciativa visa aumentar a visibilidade e a utilização da Libras em diversos meios, como audiovisuais, serviços digitais, atividades culturais e espaços públicos, assegurando assim o direito à informação das pessoas surdas.
libras: cenário e impactos
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), ao Projeto de Lei 6812/25, originalmente proposto pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR). A proposta inicial contemplava incentivos fiscais federais, mas esse item foi retirado por Mandel, que argumentou que a criação de isenções tributárias exigiria uma legislação específica e análises de impacto orçamentário que não estavam incluídas na proposta.
Em substituição aos incentivos, o novo texto prioriza linhas de crédito e parcerias com o poder público para produtoras e entidades que incluírem janelas de interpretação em Libras em seus conteúdos. Para financiar as ações previstas, a política será vinculada a recursos de fundos federais já existentes, como o Fundo Setorial do Audiovisual e o Fundo Nacional de Cultura.
Obrigatoriedade restrita
Uma das alterações mais relevantes diz respeito à obrigatoriedade do uso de Libras em serviços públicos. Enquanto o projeto original previa que essa obrigação se estendesse a estados e municípios, a versão aprovada limita a obrigatoriedade direta à administração pública federal. A adoção por estados e prefeituras será uma diretriz de adesão voluntária e progressiva, respeitando a autonomia de cada ente federativo.
Amom Mandel defendeu a importância da proposta para a inclusão social no Brasil, afirmando que “a plena difusão da Libras constitui condição para o exercício do direito à comunicação e à informação pelas pessoas surdas”.
Inovações
O texto aprovado também introduz inovações, como a criação de um repositório nacional de tecnologias em Libras. Esta plataforma disponibilizará sistemas, aplicativos e bases de dados, preferencialmente em código aberto, que poderão ser utilizados sem custos por estados e municípios. Além disso, o substitutivo estabelece que a oferta de Libras em conteúdos digitais e audiovisuais deverá permitir a ativação opcional pelo usuário, sempre que tecnicamente viável. Mandel explicou que essa medida garante a inclusão sem prejudicar outras formas de consumo do conteúdo.
Próximos passos
Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise das comissões de Administração e Serviço Público, Cultura, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
