Um novo Projeto de Lei, o 1687/26, está em análise na Câmara dos Deputados e visa autorizar policiais civis dos estados e do Distrito Federal a embarcar armados em aeronaves civis. Atualmente, essa prática exige autorização da Polícia Federal e é restrita a agentes em situações específicas, como escolta de autoridades ou cumprimento de missões operacionais.

O projeto, de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA), estabelece que a autorização para o embarque armado será concedida apenas em circunstâncias específicas. Para isso, o policial deverá estar em serviço, ter porte de arma em razão do cargo, comprovar a necessidade de acesso à arma durante o voo e obter autorização da autoridade competente, além de cumprir as exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Polícia Federal.

A proposta também leva em conta fatores como a natureza da missão e o risco envolvido, buscando garantir a segurança tanto dos policiais quanto dos passageiros. O deputado Caveira argumenta que a atual limitação dificulta o cumprimento de mandados e operações integradas, ressaltando que o objetivo do projeto não é ampliar o porte de armas, mas regulamentar uma situação específica de deslocamento funcional.

O próximo passo para a proposta é a análise em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Viação e Transportes, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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