A nova legislação que regula a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (2). A Lei 15.421/26 estabelece normas que abrangem diversos aspectos da competição, desde a segurança pública até a exploração comercial.
copa: cenário e impactos
Com a Copa do Mundo marcada para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, as cidades-sede incluem Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. A legislação prevê a possibilidade de feriados nacionais nos dias em que a seleção brasileira jogar, além da opção para estados e municípios de instituírem feriados ou pontos facultativos durante os eventos oficiais. Para garantir que as férias escolares do primeiro semestre coincidam com a competição, os sistemas de ensino público e privado também deverão ajustar seus calendários.
A nova lei consolida os compromissos do Brasil em sediar o torneio, definindo responsabilidades do poder público e regulamentando direitos comerciais, procedimentos migratórios e relações de trabalho. Um destaque da norma é a autorização para o pagamento de um prêmio de R$ 500 mil a jogadoras que representaram a seleção brasileira no Torneio Experimental Feminino da FIFA, realizado em 1988 na China, e na primeira Copa do Mundo Feminina, em 1991.
Direitos comerciais e restrições
A legislação assegura à FIFA e seus parceiros comerciais direitos exclusivos sobre a exploração econômica da competição. A entidade terá a exclusividade na divulgação, promoção e comercialização de produtos e serviços associados aos eventos oficiais. Além disso, a lei estabelece áreas de restrição comercial nas proximidades dos locais oficiais da Copa, onde qualquer atividade comercial relacionada ao evento dependerá de autorização da FIFA, exceto para estabelecimentos que já operam regularmente e não estão associados ao torneio.
Outro aspecto importante é a regulamentação da venda de ingressos, que inclui regras para a comercialização e revenda, além de medidas para combater fraudes. A legislação também disciplina o acesso a imagens e transmissões dos eventos oficiais.
Segurança e imigração
A lei designa à União a coordenação das ações governamentais relacionadas à Copa, em colaboração com estados, Distrito Federal e municípios. As medidas abrangem segurança pública, serviços médicos, vigilância sanitária, imigração e alfândega. Para facilitar a organização do evento, a norma estabelece procedimentos simplificados para a concessão de vistos e autorizações de residência a estrangeiros envolvidos na competição, incluindo trabalhadores e representantes da FIFA.
Publicidade de bebidas alcoólicas
A nova legislação também permite a publicidade de bebidas alcoólicas durante os eventos oficiais da Copa do Mundo Feminina, criando uma exceção às restrições normalmente aplicadas pela legislação brasileira. Essa permissão se estende a jogos, treinos e outras atividades vinculadas ao torneio, e estabelece regras específicas para ações de marketing e promoção comercial que protejam os direitos da FIFA e dos patrocinadores oficiais.
Veto e tramitação
Durante a sanção da lei, o presidente vetou um dispositivo que excluía a aplicação da Lei Geral do Esporte às atividades relacionadas à Copa do Mundo Feminina de 2027. O governo argumentou que essa exclusão poderia gerar insegurança jurídica. Com o veto, a Lei Geral do Esporte continuará a ser aplicada de maneira complementar sempre que a nova legislação não abordar um tema específico.
A norma teve origem no Projeto de Lei 1315/26, que foi encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo e incorporou grande parte do conteúdo da Medida Provisória 1335/26. A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) foi a relatora na Câmara, defendendo a proposta como crucial para o desenvolvimento e a promoção do futebol feminino. No Senado, a senadora Leila Barros (PDT-DF) destacou a importância da competição e a premiação destinada às atletas das seleções de 1988 e 1991 como reconhecimento por suas contribuições ao esporte.
