Os crimes de furto e roubo de combustíveis no Brasil agora enfrentam penalidades mais severas. A Lei nº 15.517/2026, publicada na quarta-feira (23), estabelece novas diretrizes que consideram crime a venda e o armazenamento de produtos de origem ilícita.

A nova norma altera o Código Penal e a Lei nº 8.176/1991, prevendo punições mais rigorosas para a subtração de petróleo, gás natural, etanol e outros combustíveis de refinarias, bases de armazenamento e dutos de transporte. Com a nova legislação, o furto desses produtos poderá resultar em penas que variam de quatro a dez anos de reclusão, além de multas.

A pena poderá ser aumentada em um terço quando houver destruição de obstáculos, participação de duas ou mais pessoas, abuso de confiança ou envolvimento de agente público.

Nos casos em que o crime resultar em consequências como desabastecimento, incêndios, danos ambientais, lesões corporais graves ou morte, o acréscimo será de dois terços.

A legislação também traz mudanças significativas para o crime de roubo de combustíveis, com a possibilidade de ampliação da pena quando a ação resultar em prejuízos à operação das empresas, falta de abastecimento ou danos ambientais.

Além das alterações no Código Penal, a nova lei introduz novos crimes contra a ordem econômica relacionados à cadeia de combustíveis. Agora é crime adquirir, transportar, armazenar, vender ou usar petróleo, gás natural, combustíveis e lubrificantes sabendo que têm origem criminosa, com pena prevista de três a oito anos de reclusão e multa.

A norma também prevê punições para quem adquirir ou manter esses produtos em situações que indiquem origem ilícita, como preços incompatíveis com o mercado ou ofertas em condições suspeitas. Nesses casos, a pena varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.