A Polícia Federal (PF) anunciou nesta sexta-feira (31) o início do envio de notificações por e-mail a proprietários de armas registradas na modalidade de defesa pessoal que estão com o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) vencido. A medida visa orientar os donos a regularizarem suas situações em até 60 dias, evitando assim sanções previstas na legislação. O e-mail enviado pela PF tem caráter informativo e não deve ser respondido. A renovação do registro pode ser feita de forma online, através do serviço “Renovar registro de arma de fogo” disponível no portal Gov.br, sem a necessidade de comparecimento presencial na fase inicial.
Caso o proprietário decida não renovar o registro, a legislação oferece duas alternativas: transferir a arma para outra pessoa legalmente habilitada ou realizar a entrega voluntária do armamento à Polícia Federal, respeitando as exigências legais e os procedimentos estabelecidos na regulamentação vigente. A PF alerta que a falta de regularização dentro do prazo pode resultar em consequências administrativas e criminais.
Essa iniciativa ocorre em um contexto de mudanças na política de controle de armas promovidas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desde o início de seu terceiro mandato. Entre as principais alterações, destaca-se a redução da validade do CRAF de dez para três anos, a transferência da fiscalização de armas de civis e de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) do Exército para a Polícia Federal, além de novas restrições relacionadas ao acesso e controle de armamentos.
Além disso, foram reduzidos os limites de armas e munições permitidos para civis e atiradores, e a prática de tiro recreativo para maiores de 18 anos sem o Certificado de Registro foi proibida. Também foi estabelecida uma distância mínima de um quilômetro entre novos clubes de tiro e instituições de ensino, e calibres anteriormente liberados para uso civil foram novamente classificados como restritos às forças de segurança.
Na esfera da segurança pública, o governo implementou diretrizes que determinam que o uso de arma de fogo por policiais deve ser considerado como último recurso. As normas ainda proíbem disparos contra pessoas desarmadas em fuga ou contra veículos que desobedeçam bloqueios policiais, exceto em situações de risco iminente de morte. Essas mudanças refletem um esforço do governo em reestruturar a política de armamento no país, buscando maior controle e segurança na posse de armas.
