O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro acionou a Justiça Federal com um pedido crucial para a comunidade caiçara de Barra de Guaratiba, na zona oeste da capital fluminense. A iniciativa visa transformar o conflito fundiário entre essas famílias e o Exército, especificamente o Centro Tecnológico do Exército (CTEx), de um conjunto de disputas individuais pela posse de terra em uma questão coletiva, demandando uma solução estruturada e abrangente.

A ação do MPF, apresentada na última sexta-feira, dia 10, busca garantir os direitos das partes envolvidas por meio da mediação, evitando a remoção imediata de dezenas de famílias que historicamente habitam a região. Este movimento sublinha a importância de abordar os litígios de terra com sensibilidade às particularidades culturais e sociais das comunidades tradicionais.

Ação do MPF e a Busca por Solução Coletiva

O cerne do pedido do Ministério Público Federal reside na defesa da mediação como o caminho mais eficaz para resolver o impasse. O órgão solicitou que a disputa, atualmente tramitando na 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, seja transferida para a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Esta comissão é reconhecida por sua experiência em mediar conflitos fundiários complexos, oferecendo um ambiente mais propício para o diálogo e a construção de acordos.

A expectativa é que, com a intervenção da Comissão de Soluções Fundiárias, seja possível evitar a remoção forçada da comunidade caiçara e, ao mesmo tempo, desenvolver uma solução equilibrada. O objetivo é conciliar a proteção do patrimônio público do Exército com a garantia dos direitos fundamentais dos moradores, muitos dos quais vivem em condições de vulnerabilidade social, em construções simples que refletem sua identidade e modo de vida.

O Conflito Fundiário em Detalhes

A origem do conflito remonta à instalação do Centro Tecnológico do Exército (CTEx) em Guaratiba, em 1987. O MPF argumenta que a ocupação das terras pela comunidade caiçara é anterior à construção do centro, que tem como missão o desenvolvimento de material bélico. Este ponto é crucial, pois questiona a alegação de invasão por parte do Exército contra os moradores.

O pedido do MPF foi motivado por uma ação de despejo forçado contra uma moradora local, mas o problema é muito mais amplo. Atualmente, tramitam ao menos 26 ações de reintegração de posse contra famílias caiçaras estabelecidas no entorno do CTEx. Além disso, cerca de 50 notificações extrajudiciais foram emitidas, solicitando a remoção de casas da comunidade, o que intensifica a pressão sobre os moradores.

Identidade da Comunidade Caiçara e Direitos Tradicionais

O Ministério Público Federal defende que as ocupações na região de Guaratiba são marcadas por uma identidade cultural e histórica comum, o que as distingue de meras ocupações irregulares. A área é tradicionalmente habitada por pescadores que dependem da pesca artesanal para seu sustento, comercializando sua produção com restaurantes locais especializados em frutos do mar.

O procurador Regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, enfatizou a natureza coletiva do litígio. “A quantidade de famílias envolvidas e a identidade das ocupações evidenciam um litígio de natureza coletiva, que demanda solução estruturada e não medidas fragmentadas”, afirmou. Esta perspectiva é fundamental para garantir que a solução contemple a comunidade como um todo, e não apenas casos isolados.

O conflito abrange sete comunidades tradicionais específicas: Olaria, Poço das Pedras, Pernambuco, Bolsão do Índio, Itapuca, Araçatiba e Varginha. Nessas localidades, famílias receberam notificações extrajudiciais com prazo de 30 dias para deixar suas residências, sem qualquer alternativa habitacional. Essa medida, segundo o MPF, afronta a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece os vínculos desses povos com seus territórios ancestrais.

O pedido articulado pela Defensoria Pública da União, que tem prestado assistência aos moradores, reforça a ideia de que “o respeito aos territórios independe da sua regularização formal pelo Estado, devendo prevalecer uma compreensão intercultural dos direitos fundamentais”. Isso significa que a mera falta de um título de propriedade formal não invalida o direito de ocupação e o modo de vida tradicional dessas populações.

Antecedentes e a Repercussão Local

O histórico de tensões na região inclui episódios marcantes, como o fechamento do tradicional restaurante Tropicana no fim de 2025. O estabelecimento, conhecido por sua culinária caiçara e mantido por moradores locais, foi fechado pelo Exército sob a alegação de que funcionava dentro da área militar. Na ocasião, os proprietários do restaurante relataram que não tiveram tempo para uma reação judicial adequada, ficando “sem ter onde trabalhar”.

Este incidente ilustra a urgência e a gravidade da situação enfrentada pela comunidade caiçara de Guaratiba. A ausência de um canal de diálogo e mediação tem levado a ações unilaterais que impactam diretamente a subsistência e a cultura dessas famílias. Procurado para comentar o pedido do MPF, o Exército não se manifestou até o momento. A reportagem do Clique Agora permanece à disposição para incluir o posicionamento da instituição, buscando sempre a pluralidade de vozes e a apuração completa dos fatos.

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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br