O juiz Daniel Pereira, da Justiça do Trabalho no Paraná, decidiu extinguir a ação civil pública contra a vereadora de Londrina e deputada estadual eleita, Jéssica Ramos Moreno, conhecida como Jessicão, por assédio eleitoral. A decisão, assinada na última sexta-feira (6), foi comunicada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que já anunciou a intenção de recorrer. A polêmica começou após Jessicão utilizar suas redes sociais para incentivar a demissão de trabalhadores que teriam votado no presidente Lula (PT) após o segundo turno das eleições presidenciais. Em uma de suas postagens, a vereadora afirmou: “Você tem uma empregada que é petista? Demita! Seu barbeiro é petista? Troque de barbeiro. A porcaria do voto dele prejudica o seu negócio”. Na análise do juiz, a competência para julgar o caso não é da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça comum. Ele argumentou que não basta que os efeitos da conduta repercutam no mercado de trabalho, sendo necessário um vínculo jurídico que justifique a atuação da Justiça do Trabalho. “A requerida não figura na demanda como empregadora, tomadora de serviços, intermediadora de mão de obra ou integrante de qualquer relação jurídica de trabalho com os trabalhadores potencialmente atingidos”, destacou na decisão. Jessicão, que foi eleita deputada estadual em 4 de outubro com a segunda maior votação na Assembleia do Paraná, é conhecida por suas bandeiras bolsonaristas. Ela defende que suas declarações nas redes sociais foram feitas no âmbito do livre debate político e democrático. O MPT entrou com a ação após receber mais de cem denúncias relacionadas às postagens da vereadora. O pedido incluía a retirada imediata da publicação e uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. O Ministério Público argumenta que a mensagem discriminatória poderia encorajar empregadores a praticar assédio eleitoral e discriminação por convicção política. Além disso, a Promotoria alega que a publicação extrapola a liberdade de manifestação, promovendo práticas discriminatórias que violam direitos fundamentais dos trabalhadores, como intimidade, vida privada e liberdade de consciência. Na sentença, o juiz reconhece que a legislação protege os trabalhadores contra práticas discriminatórias, incluindo aquelas motivadas por questões políticas, mas reafirma que a avaliação do caso deve ser feita pela Justiça comum. “A declaração de incompetência da Justiça do Trabalho não chancela a licitude da publicação nem confere imunidade à requerida”, finalizou o magistrado.
