A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta inovadora que visa criar estímulos fiscais ou creditícios para empresas que contratarem um número maior de pessoas com deficiência do que o mínimo exigido pela legislação atual.

O relator da proposta, deputado Diego Garcia (União-PR), defendeu a versão aprovada, que foi elaborada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa iniciativa é uma atualização do Projeto de Lei 407/21, anteriormente apresentado pelo ex-deputado Carlos Bezerra (MT).

O texto tramitou em caráter conclusivo e agora pode seguir para análise no Senado, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara.

De acordo com Diego Garcia, a proposta está em consonância com os princípios da Constituição e busca contribuir para os objetivos da República Federativa do Brasil, que incluem a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos, sem discriminação.

“Ao criar um estímulo positivo para a contratação de pessoas com deficiência acima das cotas legais, o projeto materializa o princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, reconhecendo o emprego como ferramenta essencial para a autonomia, a cidadania e a plena integração social”, ressaltou o relator.

A Lei 8.213/91 estabelece que empresas com 100 ou mais funcionários devem reservar entre 2% e 5% das vagas para trabalhadores com deficiência. A proposta aprovada incorpora essa medida à Lei 7.853/89, que trata da integração social das pessoas com deficiência.

Além disso, o projeto prevê que uma regulamentação posterior irá disciplinar a organização de oficinas integradas ao mercado de trabalho para pessoas com deficiência, ampliando as oportunidades de inclusão no ambiente laboral.