A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 3824/25, que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo e munições. Essa medida é direcionada a trabalhadores que possuem registro ativo no FGTS e desejam utilizar o armamento para fins de defesa pessoal.

fgts: cenário e impactos

De acordo com a proposta, o saque do FGTS poderá ser realizado anualmente, no mês de aniversário do trabalhador. Para efetuar a retirada, será necessário apresentar documentos que comprovem a regularidade nos sistemas nacionais de armas, além de uma autorização válida para a compra.

O valor disponível para saque será limitado ao custo da arma, das munições e de acessórios essenciais para a guarda segura do equipamento. Após a proposta ser sancionada, o Conselho Curador do FGTS terá um prazo de 90 dias para regulamentar as novas regras.

A aprovação da proposta ocorreu com a recomendação do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Ele defende que a medida visa reduzir a vulnerabilidade das vítimas e contribuir para a prevenção de crimes. “Ambientes em que há maior probabilidade de reação legítima tendem a impor maior cautela à atuação criminosa”, afirmou.

O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), argumenta que a iniciativa garante o direito à legítima defesa. Segundo ele, muitos trabalhadores enfrentam dificuldades financeiras para acessar meios legais de proteção em um cenário de violência crescente.

Próximas etapas

A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se torne lei, será necessário que seja aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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