Post: Empresas em recuperação judicial podem renegociar ICMS com novo edital do Acordo Paulista

Empresas em recuperação judicial podem renegociar ICMS com novos editais do Acordo Paulista, com descontos de até 100%.
Empresas em recuperação judicial podem renegociar ICMS com novo edital do Acordo Paulista

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) anunciou nesta segunda-feira (16) o lançamento de dois novos editais do Acordo Paulista, que visa a renegociação de débitos de ICMS inscritos na dívida ativa. Um dos editais é direcionado especificamente a empresas que se encontram em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência. Essa nova fase do programa traz inovações significativas, como a dispensa total de novas garantias e a possibilidade de revisão de multas tributárias, com base nas alterações do Código Tributário Nacional introduzidas pela Lei Complementar nº 236, sancionada em setembro deste ano.

A expectativa é regularizar aproximadamente R$ 15 bilhões em débitos de ICMS, sendo R$ 5 bilhões provenientes de empresas em recuperação, liquidação ou falência. Os interessados podem aderir ao programa até o dia 18 de dezembro, através do site acordopaulista.sp.gov.br.

Os descontos disponíveis para juros e multas podem chegar a 100% para créditos considerados irrecuperáveis e até 72,5% para aqueles de difícil recuperação, conforme o grau de recuperabilidade da dívida. O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes, com entrada flexível que varia de 0% a 5%, além do uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS.

Para empresas que estão em recuperação, liquidação ou falência, os descontos são ainda mais vantajosos, chegando a 100% em juros e multas, superando o teto padrão de 75%, com a possibilidade de parcelamento em até 145 vezes. A procuradora-geral do estado de São Paulo, Inês dos Santos Coimbra, destacou que esse edital representa uma oportunidade real de sobrevivência para essas empresas, permitindo que elas regularizem sua situação fiscal e possam continuar operando.

“O Acordo Paulista é um marco na relação da Procuradoria-Geral do Estado com os contribuintes, promovendo um ambiente favorável à conformidade fiscal”, afirmou Danilo Barth Pires, subprocurador-geral do Contencioso Tributário Fiscal da PGE-SP. Desde o início do programa, já foram renegociados R$ 69 bilhões da dívida ativa em mais de 87 mil transações, evidenciando o sucesso da iniciativa nos últimos três anos.

Além das inovações nos novos editais, a ampliação dos limites de descontos nos juros e nas multas é uma das principais novidades. Para transações individuais, os descontos podem chegar a 60% para créditos de difícil recuperação e até 75% para os recuperáveis. As mudanças no CTN, introduzidas pela Lei Complementar 236, estabeleceram limites para multas tributárias, que são inferiores ao que o Supremo Tribunal Federal havia determinado em repercussão geral.

“Para os contribuintes que aderirem a esses novos editais, a possibilidade de regularização é uma oportunidade ímpar de recomeço e de adequação fiscal, crucial para a recuperação econômica das empresas”, concluiu a procuradora-geral, enfatizando a importância do programa para a saúde financeira das empresas em dificuldades.

Últimas Notícias