A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) anunciou nesta segunda-feira (16) o lançamento de dois novos editais do Acordo Paulista, que visa a renegociação de débitos de ICMS inscritos na dívida ativa. Um dos editais é direcionado especificamente a empresas que se encontram em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência. Essa nova fase do programa traz inovações significativas, como a dispensa total de novas garantias e a possibilidade de revisão de multas tributárias, com base nas alterações do Código Tributário Nacional introduzidas pela Lei Complementar nº 236, sancionada em setembro deste ano.
A expectativa é regularizar aproximadamente R$ 15 bilhões em débitos de ICMS, sendo R$ 5 bilhões provenientes de empresas em recuperação, liquidação ou falência. Os interessados podem aderir ao programa até o dia 18 de dezembro, através do site acordopaulista.sp.gov.br.
Os descontos disponíveis para juros e multas podem chegar a 100% para créditos considerados irrecuperáveis e até 72,5% para aqueles de difícil recuperação, conforme o grau de recuperabilidade da dívida. O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes, com entrada flexível que varia de 0% a 5%, além do uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS.
Para empresas que estão em recuperação, liquidação ou falência, os descontos são ainda mais vantajosos, chegando a 100% em juros e multas, superando o teto padrão de 75%, com a possibilidade de parcelamento em até 145 vezes. A procuradora-geral do estado de São Paulo, Inês dos Santos Coimbra, destacou que esse edital representa uma oportunidade real de sobrevivência para essas empresas, permitindo que elas regularizem sua situação fiscal e possam continuar operando.
“O Acordo Paulista é um marco na relação da Procuradoria-Geral do Estado com os contribuintes, promovendo um ambiente favorável à conformidade fiscal”, afirmou Danilo Barth Pires, subprocurador-geral do Contencioso Tributário Fiscal da PGE-SP. Desde o início do programa, já foram renegociados R$ 69 bilhões da dívida ativa em mais de 87 mil transações, evidenciando o sucesso da iniciativa nos últimos três anos.
Além das inovações nos novos editais, a ampliação dos limites de descontos nos juros e nas multas é uma das principais novidades. Para transações individuais, os descontos podem chegar a 60% para créditos de difícil recuperação e até 75% para os recuperáveis. As mudanças no CTN, introduzidas pela Lei Complementar 236, estabeleceram limites para multas tributárias, que são inferiores ao que o Supremo Tribunal Federal havia determinado em repercussão geral.
“Para os contribuintes que aderirem a esses novos editais, a possibilidade de regularização é uma oportunidade ímpar de recomeço e de adequação fiscal, crucial para a recuperação econômica das empresas”, concluiu a procuradora-geral, enfatizando a importância do programa para a saúde financeira das empresas em dificuldades.




