A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5287/25, que altera a Lei Maria da Penha para proibir o cancelamento de medidas protetivas de urgência sem a escuta prévia da vítima. A proposta visa garantir que o juiz só possa suspender ordens judiciais, como o afastamento do agressor do lar, se houver comprovação de que a mulher não corre mais risco físico, psicológico ou patrimonial.
direitos: cenário e impactos
A relatora do projeto, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), manifestou apoio ao texto, que é de autoria do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT). Em sua defesa, a deputada destacou que a ausência de uma escuta adequada compromete a avaliação concreta do risco, podendo levar ao aumento da subnotificação e da reincidência de casos de violência, expondo a vítima a situações ainda mais graves.
Além disso, o projeto também estabelece a possibilidade de recurso à decisão do juiz que negar medida protetiva em favor da vítima. Nesses casos, o texto determina que o recurso será o “agravo de instrumento”, um mecanismo previsto no Código de Processo Civil, que permite uma análise rápida pela instância superior.
No parecer, a deputada Célia Xakriabá apresentou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que indicam que o Brasil registrou 101,6 mil ocorrências de descumprimento de medidas protetivas em 2024, um aumento de 10,8% em relação ao ano anterior. Ela ressaltou que, em 2025, 13% das mulheres vítimas de feminicídio tinham medida protetiva vigente contra seus agressores, reforçando a necessidade de rigor na manutenção das decisões judiciais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
