O Congresso Nacional decidiu prorrogar por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que estabelece a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas conhecidas como bets em todo o território brasileiro. A decisão foi formalizada em ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre, publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
Instituída em setembro deste ano, a MP visa encerrar as operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e estabelece diretrizes para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas. Após a assinatura do texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas on-line a um “câncer”, enfatizando a necessidade de uma ação enérgica contra as apostas.
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”
Com a publicação da medida, novos depósitos em plataformas de apostas foram imediatamente proibidos.
A MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de intensificar as ações de combate às plataformas irregulares. Entre as ações anunciadas pelo governo estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas para operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço estrutural para ampliar as ações de fiscalização e investigação relacionadas ao setor.
Ao justificar a proibição das bets, Lula afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelos impactos do jogo. Estudos indicam que as apostas on-line têm gerado efeitos negativos sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Dados do governo mostram que as apostas on-line causaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
A constitucionalidade da MP está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que enfrenta quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades do setor de apostas. Após um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais que contestam a proibição até que o plenário do STF julgue o mérito das ações. Essa decisão visa evitar insegurança jurídica decorrente de decisões divergentes sobre o tema. Antes da suspensão nacional dos processos, algumas decisões da Justiça Federal haviam autorizado temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas, mas essas liminares foram posteriormente revertidas.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, e a regulamentação do setor ocorreu apenas em dezembro de 2023, através da Lei nº 14.790, que definiu as regras para o funcionamento das empresas no país. Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para a exploração das bets e deu início ao processo de encerramento das atividades das plataformas no Brasil.
