A votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da proposta que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos foi adiada para esta quarta-feira (9). A decisão ocorreu devido ao início das votações no Plenário da Câmara. Na terça-feira, os deputados da comissão debateram a proposta, que é a PEC 32/15, juntamente com outras apensadas.
maioridade: cenário e impactos
A análise da admissibilidade pela CCJ representa apenas o primeiro passo na tramitação do tema na Câmara. Se aprovada, a proposta ainda terá que passar por uma comissão especial e, posteriormente, pelo Plenário, em dois turnos de votação.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável, argumentando que a medida não infringe acordos internacionais nem cláusulas pétreas da Constituição.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) expressou sua preocupação, afirmando que a redução da maioridade penal fere cláusulas pétreas, especialmente os direitos e garantias individuais. “A Constituição estabelece uma única prioridade absoluta, que são as crianças e os adolescentes. Assim, ao obrigar que adolescentes de 16 anos se submetam a um sistema prisional, ferem-se direitos e garantias individuais”, argumentou.
Por outro lado, o deputado Rodrigo de Castro (UNIAO-MG) defendeu que jovens de 16 anos têm maturidade suficiente para lidar com as consequências de seus atos. “Não é possível que um jovem tenha condições de escolher o presidente da República e não possa sofrer punições quando comete um crime”, criticou.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também se manifestou, afirmando que a ideia de que a redução da maioridade penal trará mais segurança é falsa. “É mentira que adolescentes cometem a maioria dos crimes bárbaros. Há uma baixa incidência de crimes contra a vida cometidos por adolescentes. O sistema socioeducativo é mais eficaz do que a prisão”, explicou.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) reconheceu que a redução não é a solução única para o problema da violência, mas defendeu que é um passo necessário. “Precisamos aprovar essa PEC o quanto antes para dar uma resposta à angústia do brasileiro. É preciso pensar também nas vítimas, como o caso do jovem Isaac, que foi morto por outro menor”, disse.
Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas medidas funcionam como ferramentas de responsabilização e reinserção social para jovens de 12 a 18 anos.
O ECA estabelece seis medidas principais, que variam conforme a gravidade da conduta: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, além dos regimes de semiliberdade e internação, restrito a crimes com violência ou reiteração grave.
