A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, teve sua votação adiada mais uma vez nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa.

maioridade: cenário e impactos

O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). Esta é a segunda vez que a votação é postergada, sendo a primeira por um pedido de vista.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à mudança, mas retirou uma emenda que permitiria que jovens de 16 anos pudessem se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.

Divergências entre os deputados

O tema da redução da maioridade penal não é consenso entre os membros da CCJ. A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das principais vozes contrárias à proposta, argumenta que a mudança fere a Constituição, uma vez que a definição da maioridade é considerada uma cláusula pétrea, que só poderia ser alterada por meio de uma nova Constituinte. “Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais”, alertou.

Além disso, Kokay destacou que os crimes graves cometidos por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no Brasil. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou a proposta, afirmando que a extrema-direita utiliza o medo da violência para promover uma falsa solução, ao sugerir que a redução da maioridade penal traria segurança às famílias.

Por outro lado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), favorável à proposta, defende que adolescentes reincidentes em crimes devem ser mantidos presos. “A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, afirmou.

Atualmente, jovens acima de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por um período máximo de três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme informações do IBGE.

Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate esteja ocorrendo de forma híbrida, permitindo que os deputados votem remotamente. Ele ressaltou que a proposta é polêmica e merece uma discussão mais aprofundada. “É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui”, criticou.

Caso a PEC avance na CCJ, uma comissão especial será criada para dar continuidade à discussão antes que o tema seja levado ao plenário.