A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o regime de urgência para 12 propostas. Com essa aprovação, os projetos poderão ser votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara, acelerando o processo legislativo.
urgência: cenário e impactos
Entre as propostas que agora tramitam com urgência, destacam-se:
- Projeto de Lei 2994/20, que visa modificar a Lei Geral do Turismo para regulamentar o turismo colaborativo;
- PL 4578/25, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil;
- PL 1361/25, que define diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino;
- Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/25, que proíbe o bloqueio e o contingenciamento dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e prorroga por cinco anos os incentivos fiscais para empresas do setor;
- PL 499/24, que institui a Campanha Nacional de Conscientização e Prevenção das Doenças Respiratórias, denominada Junho Violeta, Mês do Pulmão;
- PL 4887/23, que estabelece um protocolo de acolhimento e atendimento às vítimas de discriminação racial em escolas;
- PL 1157/26, que cria mecanismos de proteção e assistência às vítimas de crimes resultantes de discriminação;
- PL 2814/26, que reconhece a Seleção Brasileira de Futebol como símbolo da identidade nacional;
- PL 1842/25, que reconhece o futebol praticado no Brasil como patrimônio cultural;
- PL 5500/19, que suspende a prescrição de um crime em caso de fuga do condenado;
- PL 573/24, que autoriza órgãos públicos a monetizarem seus conteúdos digitais;
- PL 4471/20, que define regras para a propriedade de meteoritos que atingirem o Brasil.
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