O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar de pauta a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, programada para esta quinta-feira (15). A medida visa evitar uma discussão precipitada e permitir que os senadores cheguem a um consenso sobre as emendas apresentadas à proposta.

A PEC, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, ganhou agilidade no Senado após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações. O texto estava pronto para ser votado em plenário em dois turnos, sem necessidade de sessões deliberativas prévias, devido a um calendário especial de tramitação que foi acolhido pelos parlamentares em votação simbólica na noite de quarta-feira (14).

Alcolumbre justificou sua decisão, afirmando que a retirada da pauta evita divergências sobre emendas que não têm consenso entre os senadores. Entre as cinco emendas propostas, destacam-se duas que tratam da redução da maioridade penal, um tema controverso que gera divisões entre os parlamentares.

“A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”, afirmou Alcolumbre.

A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Por outro lado, a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos, mas reduz a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. Esta última proposta também enfrenta resistência na base do governo, refletindo a complexidade do debate sobre a questão.

A PEC da Segurança, de autoria do Poder Executivo, estabelece penas mais severas e regimes de prisão mais rigorosos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já manifestou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.

O texto base da proposta foi aprovado no início de setembro, mas a análise de três destaques estava pendente. Entre as principais mudanças propostas, destaca-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que altera o Artigo 144 da Constituição, estabelecendo que a segurança deve ser exercida em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada das diferentes instituições envolvidas.

A PEC também prevê penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para líderes de facções e milícias, além de medidas patrimoniais contra o produto do crime e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. Outra inovação é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que estarão sob controle externo do Ministério Público, com a função de realizar policiamento ostensivo e comunitário.

Além disso, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a criação de polícias municipais, aumentando a vinculação do orçamento público para a segurança pública. Em termos de financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União para os estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O relator da proposta destacou que essas regras fortalecem os fundos e garantem repasses obrigatórios, aumentando a previsibilidade financeira das ações policiais.

Por fim, a proposta também prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal. A criação do Sistema de Políticas Penais, que será responsável pelo sistema prisional brasileiro, e a autorização para que União, estados e municípios atuem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias e sistema socioeducativo também estão entre as inovações propostas.