A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A votação contou com 44 votos favoráveis e 18 contrários, representando um passo significativo na tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Casa.
A aprovação do parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Segundo o relator, a medida é juridicamente viável e não infringe as cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem os tratados internacionais. No entanto, essa conclusão foi contestada por deputados que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas sem uma nova constituinte.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. Não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual”, afirmou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que acredita que a PEC será barrada no STF caso aprovada no Congresso Nacional.
Críticas à proposta
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) reforçou a crítica de que a redução da maioridade penal é uma resposta populista e eleitoreira que não resolverá os problemas de segurança pública. “O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, teremos uma punição mais severa. Isso é uma mentira”, argumentou Sâmia, ressaltando que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos.
“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes por causa de 0,5% […] quando este Congresso deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes”, ponderou a parlamentar.
Proposta de referendo
Defensor da proposta, o deputado Mendonça Filho argumentou que o tema deveria ser submetido a um referendo popular. Ele destacou a gravidade da violência no Brasil, citando 44 mil homicídios por ano, e atribuiu a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade” que facilitam a ação do crime organizado.
“Cerca de 25% da população brasileira vive sob a influência de milícias e organizações criminosas que aliciam menores de 18 anos para praticar crimes”, afirmou Filho, reconhecendo que a redução da maioridade penal sozinha não resolverá o problema da violência, mas pode contribuir para o combate ao crime organizado.
Debate sobre segurança pública
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou que a discussão tenha se transformado em um debate ideológico. Para Otoni de Paula (PSD-RJ), a discussão de um projeto tão polêmico como a redução da maioridade penal às vésperas de uma eleição é um erro. “Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro, já que tínhamos base para isso?”, questionou.
Otoni de Paula alertou que, com a redução da maioridade penal, há o risco de que criminosos passem a aliciar crianças ainda mais novas. “Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Este problema é estrutural”, concluiu.
