A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quarta-feira (3), o Projeto de Decreto Legislativo 720/24, que ratifica a Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O texto, que estabelece um marco promocional para a segurança e saúde no trabalho, agora segue para análise do Senado.

oit: cenário e impactos

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a importância da aprovação, afirmando que o acordo concretiza dispositivos da Constituição que garantem aos trabalhadores o direito à redução dos riscos associados ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

O Brasil já mantém diversos acordos internacionais com outros países e entidades. De acordo com a Constituição, cabe ao Congresso Nacional a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que estabeleçam compromissos para o país.

Principais pontos
A Convenção 187 foi adotada pela OIT em maio de 2006 e entrou em vigor internacionalmente em fevereiro de 2009. O objetivo do texto é fortalecer as políticas públicas voltadas à prevenção de acidentes, doenças e mortes relacionadas ao trabalho.

Conforme a convenção, os países signatários devem manter um sistema nacional de segurança e saúde no trabalho, que inclua leis, órgãos responsáveis, mecanismos de fiscalização e cooperação entre empregadores e trabalhadores. Além disso, é necessário formular um programa nacional com metas, indicadores e medidas de divulgação.