Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para realizar a entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) referente ao ano calendário de 2025. Essa obrigação se aplica a todos os profissionais autônomos e proprietários de pequenos negócios que optaram pelo Simei, mesmo que não tenham registrado faturamento durante o período.
A declaração é essencial para manter a regularidade do CNPJ e evitar problemas com a Receita Federal. Mesmo aqueles que deixaram de atuar como MEI para trabalhar com carteira assinada devem enviar a declaração, caso tenham optado pelo regime em algum momento do ano passado.
Como realizar a declaração
A entrega da declaração pode ser feita de forma prática pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Os microempreendedores devem informar o faturamento bruto anual, que inclui todas as vendas ou serviços prestados em 2025. É importante lembrar que o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil, ou o proporcional mensal, e que a contratação de um funcionário também deve ser informada, caso tenha ocorrido.
Consequências da entrega em atraso
A Receita Federal alerta sobre a importância de cumprir o prazo para evitar multas e manter a regularidade do CNPJ. A entrega da declaração fora do prazo gera uma multa de 2% ao mês, com limite de 20% do total dos tributos declarados ou um valor mínimo de R$ 50. Essa penalidade é aplicada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Os microempreendedores devem estar atentos a essas datas e obrigações para garantir a continuidade de suas atividades e evitar complicações futuras.
