O governo federal, sob a liderança de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciou que irá orientar o voto contrário ao projeto de lei (PL) 5.122/2023, que visa estabelecer uma linha de financiamento para a renegociação de dívidas de produtores rurais. Essa proposta, considerada uma das principais demandas do setor agrícola, foi aprovada na última quarta-feira (27) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), através de um relatório elaborado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Durante a discussão na CAE, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), expressou sua tristeza pela necessidade de desaprovar o texto, afirmando que, apesar de algumas melhorias, ainda existem contradições em relação às propostas do Ministério da Fazenda. “Confesso que, para minha tristeza, porque acredito muito na negociação, o parecer absorve algumas coisas, mas ainda tem contradições com [o que propôs] o Ministério da Fazenda”, comentou.
O PL original, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), foi elaborado em resposta às dificuldades enfrentadas por produtores afetados por eventos climáticos, como as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2023. O projeto prevê que os recursos para a renegociação venham do Fundo Social do Pré-Sal e de outras fontes regionais ou setoriais. No entanto, o relatório de Calheiros ampliou o escopo da proposta para incluir também produtores impactados por conflitos geopolíticos internacionais.
Além da renegociação de operações de crédito rural, o substitutivo do relator abrange Cédulas de Produto Rural (CPRs) e dívidas com cooperativas, cerealistas e fornecedores de insumos. A versão aprovada não estabelece limites para o uso dos recursos do Fundo Social e permite a extensão das dívidas a juros que variam de 3,5% a 7,5% ao ano, dependendo do perfil do produtor.
Em contraste, na terça-feira (26), o governo havia apresentado uma proposta mais restritiva, focada apenas nas operações de crédito rural, com limites menores de renegociação e juros de até 12% ao ano. Jaques Wagner lamentou a falta de consenso entre os parlamentares e a equipe econômica, ressaltando que houve esforços significativos para encontrar um entendimento.
O senador Calheiros destacou a urgência da proposta, considerando o aumento dos eventos climáticos extremos e seu impacto sobre os produtores. Ele defendeu que o uso do Fundo Social é compatível com as finalidades legais do fundo, especialmente no que diz respeito a ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
A análise do projeto estava prevista para ocorrer no plenário do Senado na quarta-feira, mas não foi pautada. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que a votação deve acontecer nas próximas semanas. Ele reconheceu a importância do tema para os produtores brasileiros, mas mencionou que ainda há discussões a serem feitas entre o governo e os senadores.
O Fundo Social do Pré-Sal, estabelecido pela Lei 12.351 de 2010, é alimentado pela exploração de petróleo e destina-se a financiar projetos em áreas como educação, saúde pública e meio ambiente. Se o PL for aprovado na forma que saiu da CAE, as receitas do Fundo Social de 2026 e 2027, bem como superávits financeiros de outros fundos, poderão ser utilizados para criar uma linha especial de financiamento para os produtores rurais.
Além disso, o projeto autoriza instituições financeiras a prorrogarem por 180 dias os vencimentos das parcelas de principal e juros das operações abrangidas, suspendendo cobranças administrativas e judiciais durante esse período. Os financiamentos terão limites de até R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por cooperativa, com prazos de pagamento que podem chegar a 10 anos, dependendo das circunstâncias.
Os critérios para acesso ao refinanciamento incluem calamidades e perdas produtivas, especialmente para beneficiários na área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), considerando o período de 2012 a 2025.
