Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para entregar a DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional) à Receita Federal. Essa obrigação se aplica a todos os MEIs, mesmo àqueles que não obtiveram faturamento no último ano. A declaração é crucial para informar o faturamento da empresa e garantir a regularidade do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Caso o prazo seja perdido, a multa é de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20% do total. Se a declaração for feita espontaneamente após o prazo, a multa é reduzida pela metade, mas o valor mínimo a ser pago é de R$ 50.
Além disso, microempreendedores que encerraram suas atividades no último ano também precisam fazer a declaração, informando os rendimentos até o fechamento do CNPJ. Para aqueles que ultrapassaram o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, é necessário realizar o desenquadramento e passar a recolher impostos pelo Simples Nacional.
A entrega da DASN-Simei deve ser feita exclusivamente pela internet. Para isso, o microempreendedor deve selecionar o ano-calendário da declaração, que neste caso é 2025, e informar a receita bruta total do ano passado. Mesmo que não tenha havido faturamento, é importante preencher os campos de “Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços” com R$ 0, sinalizando a ausência de rendimentos.
Os MEIs que abriram o CNPJ até o final de 2025 devem fazer a declaração, enquanto aqueles que iniciaram atividades em 2026 só precisarão entregar a DASN-Simei em 2027. É fundamental lembrar que a DASN-Simei não substitui a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que deve ser entregue até a próxima sexta-feira (29) para quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025. Especialistas ressaltam que, embora ambas as declarações sejam importantes, cada uma tem seu propósito específico: a DASN-Simei para o faturamento da empresa e o IRPF para os rendimentos pessoais. Portanto, é essencial que os microempreendedores cumpram com ambas as obrigações para evitar complicações futuras.
