A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última terça-feira (26), um projeto de lei da deputada Índia Armelau (PL) que estabelece o uso de banheiros e vestiários neutros em ambientes públicos e privados. A proposta é voltada para pessoas trans, não binárias ou que não tenham realizado cirurgia de afirmação de gênero. A medida abrange hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings em todo o estado.

O projeto agora segue para o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá um prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. Durante a votação, a líder da bancada do PCdoB e primeira deputada trans da Casa, Dani Balbi, pediu que a manifestação de cada parlamentar fosse nominal. A proposta foi aprovada com 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Após a aprovação, Balbi enviou um ofício ao governador solicitando veto total à decisão.

A deputada Índia Armelau argumenta que a criação de um banheiro neutro visa proteger mulheres e crianças, afirmando que, embora respeite as pessoas trans, é necessário garantir segurança e conforto nos banheiros femininos. “Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”, explicou.

O projeto determina que os ambientes neutros devem incluir fraldários para crianças de até três anos, vasos sanitários infantis, lavatórios adequados e acessibilidade para pessoas com deficiência. Além disso, proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros, com exceção de instituições religiosas, que ficam dispensadas dessa obrigação.

A proposta ainda exige sinalização específica nos espaços, incluindo em braille. Banheiros e vestiários neutros são definidos como aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não tenham se submetido a procedimento cirúrgico de redesignação de gênero.

Multas e adequações

Conforme o texto, a instalação e adequação dos banheiros devem seguir requisitos técnicos, especialmente normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Os estabelecimentos que já estão em funcionamento terão um prazo de 12 meses, após a publicação da lei, para realizar as adaptações necessárias.

O descumprimento da norma poderá resultar em advertências, multas e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência. As multas podem começar em 1.100 UFIRs-RJ, o que equivale a cerca de R$ 5.456, e dobrar em caso de nova infração. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), com foco em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.

O texto também prevê a criação de um canal específico para denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para a prevenção de atos discriminatórios. Além disso, determina que o Poder Público promova campanhas educativas de combate à transfobia em espaços coletivos, incentivando a convivência respeitosa e inclusiva.

Na justificativa, Índia Armelau destacou que o Brasil é um país conservador e sugeriu que o Estado poderia auxiliar financeiramente na implementação da medida em grandes espaços públicos, afirmando que o estado do Rio estaria sendo pioneiro ao discutir o tema.

Críticas e contrapontos

A deputada Dani Balbi (PCdoB) criticou a aprovação do projeto, argumentando que a proposta pode criar restrições ao uso por pessoas trans. Balbi já enviou um ofício ao governador pedindo veto integral à proposta, alegando que a medida é “claramente inconstitucional” e representa uma tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia no espaço público.

Ela propôs uma emenda que impediria os estabelecimentos com banheiros neutros de proibir que pessoas trans e não binárias utilizem os locais correspondentes à sua identidade de gênero. Caso essa e outras adequações não sejam aceitas, Balbi afirmou que tomará todas as medidas jurídicas cabíveis para derrubar a lei, lembrando que já atua judicialmente contra legislações semelhantes em municípios fluminenses.

Balbi ressaltou que o projeto aprovado na Alerj viola princípios constitucionais básicos, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a privacidade e o direito à identidade de gênero. “A possibilidade de transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregação é cruel, inconstitucional e incompatível com a realidade. Pessoas trans existem, trabalham, estudam e circulam pela cidade todos os dias. O espaço público não pode ser organizado pelo ódio e pela exclusão”, afirmou.

“Vamos reagir no campo político e jurídico. O Rio de Janeiro não pode retroceder para uma lógica de segregação que nega direitos fundamentais e coloca vidas em risco”, acrescentou Dani Balbi.