O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (5) a elaboração de um plano emergencial voltado à reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Este órgão é responsável pela fiscalização das instituições que operam no mercado de capitais, e a decisão surge em um momento crítico, em que a eficiência da CVM tem sido questionada.

A medida foi anunciada um dia após Dino expressar preocupações sobre a capacidade da comissão em monitorar fundos de investimentos, especialmente aqueles que podem estar envolvidos em atividades de lavagem de dinheiro. O ministro destacou a necessidade de uma abordagem mais robusta e eficaz para enfrentar as fraudes que têm proliferado no setor.

Desdobramentos da decisão

O governo federal terá um prazo de 20 dias para apresentar um plano operacional que inclua ações práticas, como a realização de mutirões para fiscalizações extraordinárias e o julgamento de processos pendentes. A proposta deverá contemplar quatro eixos principais:

• Atuação repressiva e celeridade processual;
• Recomposição de servidores e integração tecnológica;
• Inteligência financeira e cooperação interinstitucional;
• Supervisão preventiva para conter a proliferação de fraudes.

Essas diretrizes visam não apenas a recuperação da credibilidade da CVM, mas também a proteção dos investidores e a integridade do mercado financeiro.

Taxa de fiscalização e arrecadação

Em sua decisão, Flávio Dino também determinou que a CVM receba a totalidade dos valores arrecadados com a taxa de fiscalização, que varia conforme o patrimônio líquido das instituições financeiras. Os valores podem oscilar entre aproximadamente R$ 500 e R$ 600 mil, dependendo do porte da empresa.

Essa medida é vista como essencial para garantir que a CVM tenha os recursos necessários para desempenhar suas funções de maneira eficaz, especialmente em um cenário de redução orçamentária e falta de servidores, como apontou o ministro.

Contexto das fraudes no mercado

O ministro enfatizou que a CVM enfrenta um quadro de “atrofia institucional”, o que tem permitido a proliferação de fraudes no mercado financeiro. Um exemplo notório é o caso do Banco Master, que, segundo Dino, exemplifica a fragilidade da fiscalização atual. O banco teria se envolvido em atividades ilícitas facilitadas pela falta de exigências rigorosas por parte dos órgãos reguladores.

“A confirmação desse cenário evidencia-se na proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário, com potencial desestabilizador de todo o sistema, como se verificou no caso do Banco Master. Aparentemente, o banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores.”

O processo judicial

O caso chegou ao STF em março de 2025, quando o partido Novo questionou a legalidade do pagamento da taxa de fiscalização. A ação destacou que a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, dos quais R$ 2,1 bilhões foram provenientes de taxas. Em contrapartida, o orçamento do órgão foi de apenas R$ 670 milhões nesse mesmo período.

O partido argumentou que a maior parte da arrecadação da CVM, cerca de 70%, é destinada ao caixa do governo federal, enquanto apenas 30% é aplicada nas atividades-fim do órgão. Essa discrepância tem gerado críticas sobre a alocação de recursos e a capacidade da CVM em cumprir seu papel de fiscalização.

Com a determinação do plano emergencial, espera-se que a CVM possa se reestruturar e retomar a confiança do mercado, garantindo uma supervisão mais eficaz e transparente.

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