O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou a favor da manutenção das restrições à privatização da Celepar, a estatal paranaense de tecnologia. A decisão, que segue o entendimento do relator da ação, Flávio Dino, destaca a preocupação com a proteção de dados pessoais dos cidadãos do Paraná. Moraes argumentou que as medidas adotadas até o momento pelo governo estadual não garantem a segurança necessária para a proteção dessas informações.
A privatização da Celepar é um dos projetos do governador Ratinho Júnior (PSD), que deixará o cargo no final deste ano. A incerteza sobre o futuro da estatal aumenta com a chegada de Sergio Moro (PL) ao governo em 2027. O pedido para suspender a privatização foi apresentado ao STF pelos partidos PT e PSOL, que já enfrentaram resistência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que interrompeu o processo e solicitou estudos sobre o impacto financeiro e na segurança de dados.
A Celepar é responsável por armazenar dados sensíveis, incluindo prontuários do Sistema Único de Saúde (SUS), informações de biometria e dados relacionados à segurança pública. Em novembro de 2024, uma lei estadual autorizou a venda da companhia, e o governo contratou a B3 por R$ 1,4 milhão para estruturar o leilão.
O governo do Paraná defende que a transferência do controle para a iniciativa privada não comprometeria a segurança das informações, que continuariam sob a supervisão do poder público, garantindo ao Estado um poder de veto sobre decisões da Celepar. No entanto, os partidos que entraram com a ação argumentam que isso constitui uma invasão de competência da União em legislar sobre a proteção de dados, levantando preocupações sobre a exploração privada de cadastros públicos.
Em fevereiro deste ano, Flávio Dino deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória, permitindo que a venda prosseguisse, desde que o Paraná mantivesse o controle sobre as bases de informações sensíveis e submetesse um relatório de impacto à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Moraes concordou com essa abordagem, enfatizando que os dados em posse do Estado não são meros ativos patrimoniais e devem ser tratados como direitos fundamentais.
Ele também expressou preocupações sobre a separação das bases de dados e criticou a rapidez com que a B3 foi contratada. O ministro ressaltou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) proíbe o tratamento de dados de segurança pública por empresas privadas sem a participação integral de um ente público.
O ministro Cristiano Zanin divergiu, argumentando que a ação não deveria ser reconhecida pelo STF, uma vez que questiona atos da privatização e não a legislação em si. Se essa visão prevalecer na votação final, a privatização poderá ser desbloqueada. O julgamento no plenário virtual do STF está previsto para ser concluído em 30 de novembro.



