Resolução CMN 5.345, aprovada recentemente, que define os critérios para a elaboração e envio de documentos contábeis ao Banco Central. Com essa mudança, a quantidade de informações que os bancos devem prestar ao regulador será ampliada, permitindo um acompanhamento mais organizado dos valores relacionados aos tributos registrados, incluindo pagamentos, créditos fiscais e provisões contábeis.
O monitoramento será realizado por meio da entrega mensal de informações contábeis ao Banco Central, incluindo a chamada “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”. Essas rubricas são categorias específicas dos registros contábeis que ajudam a identificar e organizar determinados valores, especialmente no que diz respeito às informações fiscais das instituições financeiras. Assim, o Banco Central poderá acompanhar os valores que os bancos registram como tributos, os créditos fiscais utilizados e as provisões relacionadas a obrigações tributárias.
A periodicidade mensal é um aspecto crucial dessa nova regra. Em vez de depender apenas de informações apresentadas em períodos mais longos, a autoridade monetária passará a receber dados com maior frequência, facilitando a identificação de mudanças nos registros fiscais do setor.
Um dos pontos centrais desse acompanhamento envolve os créditos fiscais, que representam valores que uma empresa pode utilizar para compensar determinados tributos, desde que respeitadas as condições previstas na legislação. Em algumas situações, os bancos registram créditos tributários relacionados a pagamentos realizados anteriormente ou a diferenças temporárias entre os critérios contábeis e fiscais. Esses valores podem ser significativos nos balanços das instituições financeiras, tornando essencial o acompanhamento de sua evolução para entender a composição das contas fiscais do setor.
As provisões tributárias também são relevantes nesse contexto, pois representam valores que as instituições reservam contabilmente para possíveis obrigações, incluindo aquelas relacionadas a disputas judiciais ou administrativas sobre o pagamento de impostos. Com informações padronizadas e enviadas mensalmente, o Banco Central terá condições melhores de monitorar a evolução dessas rubricas e produzir estatísticas fiscais mais abrangentes.
A ampliação do envio de dados está diretamente ligada à necessidade de melhorar a qualidade das informações utilizadas no acompanhamento das contas fiscais do país. Contudo, é importante ressaltar que a nova resolução estabelece uma obrigação de prestação de informações ao Banco Central, mas não implica que o BC passará a fiscalizar diretamente o pagamento de cada imposto pelos bancos, nem que haverá uma nova cobrança tributária. A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias federais continua sendo atribuição da Receita Federal, enquanto o Banco Central utiliza as informações contábeis das instituições supervisionadas para exercer suas funções regulatórias e produzir estatísticas econômicas e financeiras.
As instituições financeiras terão um prazo para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos às novas exigências. A obrigação de envio mensal das informações terá início em 1º de janeiro de 2028. Até essa data, bancos e outras entidades abrangidas deverão preparar seus procedimentos para organizar e transmitir os dados fiscais conforme os critérios estabelecidos pelo Banco Central.



