decreto pelo governo federal, que internaliza o acordo da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi). Essa medida visa eliminar barreiras técnicas ao comércio de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, sem alterar as tarifas.
O objetivo é reduzir a burocracia, diminuir custos e facilitar as exportações brasileiras.
Com a implementação do decreto, o Brasil se torna o primeiro país a concluir os trâmites internos necessários para o acordo, que foi assinado em fevereiro de 2026. O documento inclui Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai, com o México participando das negociações, mas ainda não aderindo.
A iniciativa estabelece mecanismos de cooperação entre os países, buscando harmonizar as regras sanitárias e regulatórias, o que pode beneficiar um mercado regional avaliado em mais de US$ 55 bilhões.
Setor em expansão
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Brasil é o terceiro maior mercado global em higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China. O setor conta com mais de 3 mil empresas e gera mais de 130 mil empregos diretos, além de exportar para cerca de 190 mercados.
Em 2025, as exportações brasileiras atingiram US$ 1,06 bilhão, representando um crescimento de 20,1% em relação a 2024. A balança comercial apresentou um superávit de US$ 29,6 milhões.
Os países da Aladi foram responsáveis por 76,3% das vendas externas, totalizando aproximadamente US$ 791 milhões. Os principais destinos foram Argentina (US$ 222 milhões), México (US$ 115 milhões), Colômbia (US$ 104 milhões), Chile (US$ 100 milhões) e Paraguai (US$ 73 milhões).
Menos burocracia
Dentre as principais inovações, destaca-se a eliminação da exigência do Certificado de Livre Venda, um documento frequentemente solicitado para a comercialização de cosméticos em outros países.
O acordo também propõe a aproximação das normas sobre rotulagem, boas práticas de fabricação e revisão de ingredientes, alinhando-se a referências internacionais. A proposta é minimizar adaptações específicas para cada mercado, proporcionando maior previsibilidade às empresas.
No que diz respeito à regularização sanitária, os países buscarão substituir registros e autorizações prévias por procedimentos de notificação, conforme critérios de risco definidos pelas autoridades locais. Quando o registro continuar sendo obrigatório, os processos deverão ser transparentes e respeitar prazos razoáveis.
A simplificação será acompanhada pela manutenção das exigências de segurança e qualidade, incluindo a responsabilidade das empresas e mecanismos para a comunicação de efeitos indesejados pelos consumidores.
Sem mudanças tarifárias
O acordo não altera as tarifas de importação. Seu foco é eliminar obstáculos técnicos e aproximar procedimentos regulatórios, beneficiando especialmente micro, pequenas e médias empresas, que enfrentam maiores desafios para atender às exigências de diferentes mercados.
A negociação foi coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com a participação do setor privado.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, e a aplicação do acordo começará 60 dias após pelo menos dois países comunicarem à Secretaria-Geral da Aladi a conclusão dos procedimentos internos. Para os demais países signatários, o prazo será contado a partir de cada comunicação.



