O ministro da Fazenda, Dario Durigan, apresentou nesta terça-feira (17) suas defesas sobre a reforma tributária em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Segundo ele, a proposta trará ganhos significativos em responsabilidade fiscal, justiça social e transparência ao sistema tributário brasileiro. Durigan destacou que a alíquota máxima estimada para o novo sistema será de 11,3%, mas a carga efetiva média deverá se situar em 8,5%. Essa redução será possível devido a regimes diferenciados que beneficiarão setores específicos e parte da população, que poderá ter tributação menor ou até zerada.
O ministro enfatizou que um dos principais avanços do novo sistema será a maior transparência em relação ao custo das renúncias fiscais. Com a nova sistemática, a concessão de benefícios tributários terá um impacto direto na alíquota dos tributos sobre o consumo, permitindo que a sociedade e os agentes públicos compreendam melhor os efeitos de cada decisão. “Quando for pautada uma renúncia fiscal, a conta vai ser apresentada de plano. A decisão vai ser inteira”, afirmou Durigan, ressaltando que isso permitirá uma avaliação mais clara dos custos de incentivos tributários e seus impactos sobre os demais contribuintes.
Durigan também abordou o caráter social da reforma, mencionando medidas como a isenção de impostos sobre a cesta básica e o cashback para famílias inscritas no Cadastro Único. Ele argumentou que a reforma amplia a progressividade do sistema tributário, reduzindo a carga sobre bens essenciais e devolvendo parte dos tributos pagos por famílias de baixa renda.
Ao discutir as estimativas para o novo sistema, Durigan reiterou que os 11,3% correspondem à alíquota máxima de referência, aplicável aos contribuintes que não se enquadram em regimes favorecidos. Ele destacou que a alíquota efetiva média deverá ficar em 8,5% devido às reduções previstas para diversos setores da economia e às devoluções de tributos para famílias de baixa renda. “11,3% é a alíquota máxima. Quem tem qualquer regime diferenciado, qualquer redução, vai pagar menos. As pessoas mais pobres vão pagar zero. A alíquota média é de 8,5%”, afirmou.
O ministro acrescentou que a alíquota será revisada anualmente. A Receita Federal fornecerá os dados ao Tribunal de Contas da União (TCU), que aplicará a metodologia prevista na legislação para definir os percentuais para os anos seguintes. Durigan destacou que esse mecanismo permitirá ajustes nos benefícios e regimes diferenciados sempre que houver necessidade de recalibrar a alíquota.
Além disso, Durigan ressaltou a importância da responsabilidade fiscal entre os três Poderes. Ele alertou que novas isenções aprovadas pelo Legislativo ou decisões judiciais que ampliem benefícios tributários poderão elevar a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para compensar a perda de arrecadação. “Não há mágica na economia. Nós vamos ter que ser responsáveis todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir”, enfatizou.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um novo tributo federal criado na reforma, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência estadual e municipal, formará o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país. A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e seguirá o princípio da não cumulatividade, permitindo que as empresas possam descontar créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
Paralelamente à definição da alíquota, o governo está defendendo medidas para facilitar a transição ao novo sistema. Uma proposta do Ministério da Fazenda prevê mecanismos que ampliam o aproveitamento de créditos tributários, inclusive sobre máquinas e equipamentos. Essas medidas visam reduzir custos de adaptação e dar mais previsibilidade aos contribuintes durante a transição do sistema atual para o IVA dual.
O TCU já aprovou a alíquota de referência da CBS, que foi calculada em 11,3468%, arredondada para 11,3%. Essa alíquota, no entanto, representa uma referência e não significa necessariamente um aumento equivalente nos preços de bens e serviços, já que pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos na legislação.
A divulgação do percentual reacendeu o debate sobre a carga tributária do novo IVA dual. Durante discussões recentes, deputados admitiram rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% que serviram de referência durante a tramitação da proposta. Agora, cabe ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS, com a Comissão de Assuntos Econômicos discutindo os critérios utilizados no cálculo e os impactos do percentual sugerido pelo tribunal. A legislação prevê que o Senado fixe a alíquota por meio de resolução, o que significa que, embora o cálculo de referência de 11,3% já tenha sido aprovado, a definição final ainda dependerá da deliberação dos parlamentares.



