Post: Comissão de Cultura aprova criação da Política Nacional de Coleções Biológicas

Câmara aprova Política Nacional de Coleções Biológicas, com diretrizes para gestão e biossegurança das coleções científicas.
Comissão de Cultura aprova criação da Política Nacional de Coleções Biológicas
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Deputado Tarcísio Motta fala ao microfone
Motta: avanço normativo para proteger e valorizar o patrimônio biológico brasileiro

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece a Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas. Essa iniciativa visa criar diretrizes para a gestão das coleções biológicas, que incluem protocolos de biossegurança e medidas de conservação, aplicáveis a instituições como universidades, museus e centros de pesquisa.

Além disso, a proposta contempla a necessidade de formação de profissionais qualificados nas áreas de curadoria e taxonomia, que é a ciência responsável pela descrição e classificação dos seres vivos. As coleções biológicas abrangem uma variedade de materiais não humanos, como animais, plantas, fungos e microrganismos, que são catalogados e preservados para pesquisa científica e conservação ambiental.

As instituições que mantêm essas coleções, sejam públicas ou privadas, terão a responsabilidade de garantir a integridade física e virtual dos acervos. Entre as obrigações, destacam-se a contratação de curadores qualificados, a adoção de protocolos de biossegurança e o acesso da comunidade científica aos espécimes e dados. Além disso, as coleções deverão ser cadastradas no Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira (SiBBr) ou em outro sistema federal específico.

Exceções à nova política
Algumas coleções estão isentas das regras estabelecidas pelo projeto, incluindo coleções didáticas, coleções vivas em zoológicos e aquários, criadouros de fauna, centros de triagem e reabilitação de animais, e viveiros de plantas que não têm finalidade alimentar ou agrícola.

Alterações no texto original
A proposta aprovada é uma versão do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) ao Projeto de Lei 1993/24 do Senado Federal. Entre as principais mudanças, está a inclusão das coleções de interesse agrícola, alimentar e pecuário mantidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e pelas Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária (Oepas). O texto também reconhece os profissionais das ciências agrárias como habilitados para atuar como responsáveis técnicos pelas coleções.

Proibição de descarte
O projeto estabelece que o descarte de coleções é proibido. Caso uma instituição não consiga mais manter seu acervo, deverá doá-lo a outra entidade que tenha capacidade para isso. As instituições do mesmo estado terão prioridade na recepção do acervo, e somente após esgotadas essas opções é que a transferência poderá ocorrer para outra unidade da federação.

Segundo Motta, as alterações foram sugeridas pelos ministérios da Agricultura, da Fazenda e pela Embrapa, visando fortalecer a proteção e valorização do patrimônio biológico brasileiro.

Financiamento e regionalização
O projeto também prevê que o poder público poderá criar medidas de fomento e linhas de financiamento para organizar, expandir e digitalizar os acervos, além de promover redes de cooperação entre as coleções. A execução dessas medidas dependerá da disponibilidade orçamentária, e o texto determina que ao menos 30% dos recursos de editais e programas públicos vinculados à política sejam destinados a instituições nas regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte.

Penalidades por descumprimento
As instituições que não cumprirem as diretrizes da nova política estarão sujeitas a penalidades que variam de advertências a interdições definitivas, além de multas que podem alcançar valores entre R$ 20 mil e R$ 100 mil. As sanções serão aplicadas conforme a gravidade da infração, e as instituições terão um prazo de sete anos para se adequar às novas exigências.

Próximos passos
O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.

Veja a íntegra da versão aprovada

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Com informações da Agência Senado

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