Desde 2018, motoristas brasileiros têm a opção de apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital durante fiscalizações de trânsito, uma alternativa que possui a mesma validade jurídica que a versão impressa. Com as novas atualizações legislativas previstas para 2026, a emissão do documento físico se tornou opcional, permitindo que cada condutor escolha o formato que deseja portar, o que traz mais praticidade e segurança jurídica em todo o território nacional.
A legislação federal garante que a CNH digital, acessada pelo aplicativo oficial CNH do Brasil, possui fé pública e é equivalente a um documento de identidade. Para utilizá-la, o motorista deve ter uma conta no portal Gov.br e um QR Code em sua carteira. Uma das grandes vantagens desse formato é que, após o primeiro acesso e armazenamento dos dados no celular, a consulta pode ser feita mesmo sem conexão à internet. Isso facilita a vida de quem prefere o meio digital, pois não é mais necessário levar o documento físico no carro.
Entretanto, é importante ressaltar que capturas de tela ou fotografias salvas na galeria do celular não são aceitas como prova de habilitação. O documento deve ser aberto diretamente no aplicativo CNH do Brasil durante a abordagem, uma vez que a ferramenta digital conta com mecanismos de segurança, como o QR Code dinâmico, que permitem a verificação da autenticidade das informações. Imagens estáticas podem estar desatualizadas ou alteradas, o que inviabiliza a validação necessária pela fiscalização.
Caso o motorista não apresente o documento físico ou não consiga abrir a versão digital devido a falhas no aparelho, não haverá multa automática. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que, se o agente de trânsito puder consultar o sistema informatizado e confirmar que o motorista está habilitado, a apresentação do documento pode ser dispensada. No entanto, se o sistema estiver fora do ar e o condutor não conseguir comprovar sua situação, poderá enfrentar uma infração leve, que resulta em multa de R$ 88,38 e três pontos na carteira, além da retenção do veículo até que o documento oficial seja apresentado.
A Lei nº 15.428/2026 consolidou a liberdade de escolha entre o formato físico e digital, além de introduzir a renovação simplificada para motoristas exemplares. Aqueles que estão inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e não cometeram infrações com pontuação nos últimos 12 meses podem renovar a CNH de forma automática pelo aplicativo. Embora o exame médico continue sendo obrigatório para todos, a emissão do documento atualizado passa a ser prioritariamente digital. Para quem prefere a habilitação em papel, é necessário solicitar especificamente ao Detran e pagar as taxas estaduais.



