Empresas brasileiras estão enfrentando um revés no Judiciário em relação à inclusão dos novos tributos sobre bens e serviços (CBS/IBS) na base de cálculo do ICMS a partir de 2027. A discussão, que pode impactar cerca de R$ 10 bilhões anuais apenas no estado de São Paulo, está se tornando uma das principais teses jurídicas em torno da reforma tributária.

Atualmente, a inclusão desses novos tributos na base de cálculo do ICMS, defendida pelos estados, mantém a prática de cobrança de imposto sobre imposto, que já ocorre com o PIS e a Cofins. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, suspendeu recentemente as decisões que permitiam às empresas excluir os novos tributos da base de cálculo do ICMS.

Um levantamento da empresa JUIT, especializada em tecnologia jurídica, revelou que, até o final de outubro, havia 64 decisões sobre o tema em São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina. A maioria delas, cerca de 70%, é favorável aos estados, mas não aborda o mérito da questão, limitando-se a alegar falta de urgência, uma vez que a inclusão só será exigida em 2027. Apenas cinco sentenças analisaram o mérito, com as empresas vencendo quatro delas.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) argumenta que a base de cálculo do ICMS, conforme a Lei Kandir, deve incluir o valor da operação, que abrange os novos tributos. Esses tributos substituirão o PIS e a Cofins a partir de 2027, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que os tributos federais fazem parte da base de cálculo do ICMS.

Além disso, a PGE-SP ressalta que qualquer redução na base de cálculo requer uma nova lei que estabeleça essa mudança, e a proposta dos contribuintes ainda está em debate no Congresso Nacional. As empresas, por sua vez, têm utilizado como argumento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, embora a PGE-SP afirme que essa decisão se referia ao conceito de receita e não à composição do valor da operação sujeito ao ICMS.