A Secretaria de Fazenda de Rondonópolis anunciou que, desde o dia 1º de novembro, a utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é obrigatória para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que optam pelo Simples Nacional. Essa mudança também se aplica a todos os prestadores de serviços que estão sujeitos à emissão de NFS-e no município.
Desde a implementação da obrigatoriedade, até o dia 3 de novembro, mais de 20 mil notas fiscais de serviço foram emitidas através da nova plataforma nacional. A secretária Municipal de Fazenda, Rane Curto, destacou que esse volume expressivo de emissões demonstra a adesão dos prestadores de serviços ao novo sistema, o que representa um avanço significativo na modernização e padronização dos procedimentos fiscais.
A mudança foi estabelecida pelo Decreto Municipal nº 13.549, datado de 24 de agosto de 2026, que definiu o cronograma de migração para o Emissor Nacional, em conformidade com as diretrizes do Governo Federal e a Resolução nº 191, também de agosto de 2026. Para garantir uma transição segura e eficiente, a Secretaria de Fazenda mobilizou uma equipe técnica e fiscal dedicada ao acompanhamento do processo de migração. Rane explicou que a equipe está focada em identificar inconsistências e fornecer o suporte técnico necessário para assegurar a continuidade das atividades de emissão de documentos fiscais.
A administração municipal visa facilitar a adaptação ao novo sistema, minimizando impactos operacionais e garantindo a continuidade dos serviços oferecidos aos contribuintes. Com a entrada em vigor da obrigatoriedade, a funcionalidade de emissão de novas notas fiscais no sistema municipal foi desativada a partir do dia 1º de novembro. Contudo, o sistema anterior ainda pode ser acessado para a geração de guias de recolhimento do ISSQN, consultas, cancelamentos e substituições de documentos emitidos anteriormente, além da extração do histórico fiscal.
Para auxiliar os prestadores de serviços nessa transição, a Prefeitura de Rondonópolis disponibilizou informações técnicas, manuais operacionais, layouts e canais de atendimento através do site www.rondonopolis.mt.gov.br. Os interessados podem acessar diretamente as informações relacionadas à migração para o Ambiente Nacional da NFS-e pelo link https://www.rondonopolis.mt.gov.br/projetos/nota-nacional/.
