O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a proibição das apostas esportivas no Brasil, estabelecida pela medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, Fux convocou uma audiência pública para discutir a possibilidade de um entendimento entre o governo federal, as empresas do setor de apostas e os clubes de futebol. A reunião está agendada para o dia 3 de novembro, às 10h, conforme o despacho do ministro divulgado nesta segunda-feira (26). A medida provisória que proíbe o funcionamento das apostas foi alvo de questionamentos por parte da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), que argumenta que a proibição pode levar os apostadores a migrar para plataformas clandestinas. Em setembro, a ANJL solicitou que as outorgas pagas pelas empresas, que totalizam R$ 30 milhões, fossem restabelecidas. A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa os interesses do governo na Justiça, já se manifestou, alegando que a chamada Lei das Bets é inconstitucional, pois não oferece proteção adequada a bens fundamentais como a saúde e a dignidade humana. Apesar do pedido de urgência da ANJL, a decisão sobre a MP não foi tomada durante o período eleitoral, para evitar interpretações de interferência política. A audiência pública foi considerada necessária para avaliar os impactos econômicos da proibição sobre o futebol brasileiro e outros setores da economia, especialmente em relação à segurança jurídica. As apostas esportivas foram liberadas durante o governo de Michel Temer, mas não foram regulamentadas pelo governo de Jair Bolsonaro, resultando em um crescimento descontrolado da atividade no Brasil, com o surgimento de empresas irregulares. O governo Lula, na tentativa de regulamentar o setor e aumentar a arrecadação, incluiu os jogos online, como cassinos e o chamado tigrinho, na nova legislação aprovada em 2023. Estudos apontam que as apostas online estão associadas ao endividamento das famílias brasileiras e a problemas de saúde, como a ludopatia. Entre 2018 e 2025, o Sistema Único de Saúde registrou um aumento de 140% nos atendimentos relacionados ao jogo patológico. A proibição das apostas de quota fixa, que inclui as apostas esportivas e cassinos, foi anunciada a menos de dez dias do primeiro turno das eleições. No mesmo dia, o governo lançou uma nova fase do programa Desenrola, que visa a renegociação de dívidas. A ANJL criticou a medida, afirmando que a proibição rompeu relações jurídicas com o Estado e comprometeu contratos com clubes de futebol e emissoras de televisão. O caso está sob a relatoria de Fux, que já havia se manifestado anteriormente sobre o tema, considerando as apostas como uma “nova atividade mercadológica deletéria”. Durante um julgamento sobre a criminalização dos jogos de azar, Fux defendeu que a análise sobre essa criminalização deveria ser restrita à Lei de Contravenções Penais, enquanto outros ministros argumentaram que as apostas online também deveriam ser consideradas. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino.
