O Banco Central (BC) anunciou, nesta sexta-feira (23), a aprovação de novas resoluções que visam reforçar a proteção dos consumidores nas ofertas de crédito. A partir do próximo ano, as propagandas de empréstimos deverão seguir normas mais rigorosas, com o intuito de garantir maior transparência e segurança aos clientes.

As novas diretrizes incluem a criação de um painel para consulta de dívidas e aumentam as exigências para a oferta de crédito durante transações realizadas pelo Pix. Essas medidas têm como objetivo evitar ofertas inadequadas, proporcionar clareza sobre os custos dos empréstimos e auxiliar os consumidores a avaliar se estão aptos a assumir novas dívidas. Além disso, haverá proteção adicional para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.

As resoluções serão implementadas em etapas. A regulamentação sobre ofertas ativas de crédito começará a valer em 31 de março de 2027, enquanto as regras sobre o Painel de Dívidas Consolidadas e sobre a oferta de crédito no Pix entrarão em vigor em 1º de julho de 2027.

O que muda?

As três resoluções abordam diferentes aspectos da relação entre instituições financeiras e clientes:

• Resolução BCB 601: estabelece um painel com informações sobre dívidas, simulações de custos e alertas antes de novas contratações.
• Resolução BCB 602: permite que os consumidores bloqueiem propagandas e ofertas ativas de crédito, além de oferecer proteção adicional para aqueles em situação de vulnerabilidade financeira.
• Resolução BCB 603: define regras para ofertas de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix, exigindo consentimento prévio e um intervalo mínimo antes da primeira oferta.

Bloqueio de ofertas

A Resolução BCB 602, com vigência a partir de 31 de março de 2027, estabelece que as instituições financeiras devem disponibilizar um mecanismo claro para que os consumidores possam bloquear esse tipo de publicidade. Para os clientes em situação de vulnerabilidade financeira, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca do cliente, visando melhorar suas condições financeiras sem oferecer novos recursos para contratação de dívidas.

Exemplos de operações permitidas incluem:

Renegociação: substituir uma dívida por condições de pagamento mais adequadas.

Portabilidade: transferir uma operação de crédito para outra instituição, conforme as regras aplicáveis.

Migração de produto: trocar uma modalidade de crédito por outra com condições mais vantajosas.

O cliente ainda poderá buscar espontaneamente um banco e pesquisar opções, mas o foco é aumentar o controle sobre as ofertas recebidas.

Painel de dívidas

A Resolução BCB 601, que entrará em vigor em 1º de julho de 2027, prevê a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, que reunirá informações sobre operações de crédito, facilitando a compreensão do endividamento e do comprometimento da renda. O painel ajudará os consumidores a visualizar suas dívidas e avaliar melhor o impacto de assumir novas obrigações financeiras.

As instituições financeiras deverão apresentar simulações dos custos de novas operações e alertas sobre situações de maior risco. O painel oferecerá:

• Informações sobre dívidas mantidas na própria instituição;
• Simulações de custos para ajudar o cliente a entender o impacto financeiro de um novo empréstimo;
• Alertas de risco sobre situações que possam comprometer a capacidade de pagamento;
• Ampliação dos dados com informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance.

Crédito durante o Pix

A Resolução BCB 603, também com vigência a partir de 1º de julho de 2027, estabelece novas exigências para a oferta de crédito durante transações pelo Pix. A medida visa evitar que o consumidor contrate um empréstimo sem entender adequadamente as condições da operação. Entre as exigências estão:

• Consentimento específico do usuário;
• Intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a apresentação da primeira oferta de crédito;
• Disponibilização de simuladores para as condições do crédito;
• Acesso a um ambiente para consultar operações contratadas;
• Restrições para determinadas modalidades do Pix e regras para devoluções relacionadas a operações de crédito.

Essas mudanças buscam dar ao consumidor mais condições de avaliar propostas, controlar a publicidade recebida e compreender o impacto das dívidas antes de contratar novos empréstimos. Na prática, os consumidores poderão usufruir de um maior controle sobre as ofertas de crédito, proteção em situações de vulnerabilidade financeira, informações organizadas sobre suas dívidas e mais transparência nas ofertas relacionadas ao Pix.

Com essas medidas, o Banco Central espera reduzir o risco de superendividamento, situação em que o consumidor acumula dívidas que comprometem sua capacidade de pagamento.