O Projeto de Lei 3242/26, apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), propõe a integração obrigatória entre postos de saúde, escolas, delegacias e assistência social no atendimento a crianças e adolescentes que sofreram violência sexual. A iniciativa visa combater a fragmentação das respostas do Estado, que muitas vezes resulta na revitimização, situação em que a criança é submetida a novos traumas ao relatar o abuso em diferentes órgãos que não se comunicam.
A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados e altera legislações importantes, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Lei Henry Borel e a Lei da Escuta Protegida.
Responsabilidades interligadas
O projeto estabelece responsabilidades claras entre as quatro áreas de atendimento envolvidas:
- Saúde (SUS): As unidades de saúde devem assegurar a continuidade do tratamento clínico e psicológico da vítima, registrando e compartilhando dados do atendimento com a rede de proteção, sempre respeitando a intimidade e o sigilo.
- Segurança Pública: As delegacias têm a obrigação de comunicar o registro da ocorrência aos órgãos de saúde, educação e assistência social que acompanham a criança, limitando o compartilhamento de dados ao estritamente necessário para a proteção.
- Assistência Social (Suas): A criança e sua família devem ser encaminhadas imediatamente para atendimento prioritário no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), com acompanhamento articulado entre as áreas.
- Educação: As escolas precisam criar protocolos para lidar com casos de abuso e treinar professores e funcionários para identificar sinais de violência, agir em situações de revelação espontânea e realizar o encaminhamento correto de forma protegida.
Aumento alarmante nos casos
Dados da Fundação Abrinq revelam que os registros de violência sexual contra crianças e adolescentes triplicaram na última década, atingindo quase 60 mil notificações em 2025, o que equivale a uma média de sete casos por hora. A deputada Rogéria Santos destaca que a falta de integração entre os órgãos responsáveis agrava ainda mais a situação. “Respostas fragmentadas ampliam o risco de revitimização, de descontinuidade do cuidado e de perda de informações relevantes à proteção da vítima”, alerta.
Próximos passos para a proposta
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, Educação, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
