Um novo Projeto de Lei, identificado como 2338/26, está em tramitação na Câmara dos Deputados e visa estabelecer condições mínimas de trabalho e garantias operacionais para os profissionais que atuam na assistência domiciliar à saúde, popularmente conhecida como home care. Entre os cooperados que se beneficiariam da proposta estão enfermeiros, técnicos e auxiliares de saúde.
A proposta inclui a previsão de auxílio-transporte para os profissionais que precisarem se deslocar para atender em domicílios diferentes de sua residência, além de um auxílio-alimentação destinado a plantões prolongados. Importante ressaltar que esses benefícios não têm caráter salarial e não geram vínculo empregatício.
É fundamental destacar que as novas regras não se aplicam a cooperativas que operam planos privados de assistência à saúde. A deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora do projeto, enfatizou que o trabalho em home care possui características específicas que o diferenciam de outras formas de prestação de serviços cooperados.
Direitos e condições
A proposta altera a Lei 12.690/12, que regula a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho. Com a nova redação, as cooperativas deverão definir de forma clara e transparente as escalas e jornadas de atendimento dos profissionais.
Além disso, a entidade responsável pela organização do serviço domiciliar terá que garantir um plano de substituição em casos de adoecimento ou impedimento justificado do profissional, bem como assegurar meios de comunicação e suporte técnico, respeitando as normas sanitárias e de biossegurança.
A proposta também proíbe a imposição unilateral de condições que sejam incompatíveis com a dignidade do trabalho humano e veda o uso da cooperativa como mera intermediadora de mão de obra, reforçando a necessidade de um trabalho digno e respeitoso.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, Constituição e Justiça e Cidadania. Para que a proposta se torne lei, precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
