A Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, localizada no litoral de Santa Catarina, foi reconhecida como a unidade de conservação mais visitada do Brasil no último ano, com impressionantes 9,05 milhões de visitantes, conforme dados do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Contudo, um novo Projeto de Lei, o 849/2025, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe a exclusão de toda a porção terrestre da APA, que abrange cerca de 34 mil hectares, mantendo apenas a proteção da área marinha.
Estendendo-se por aproximadamente 130 quilômetros de costa entre Florianópolis e Balneário Rincão, a APA da Baleia Franca é um dos principais berçários da baleia-franca-austral no Atlântico Sul. O destaque no número de visitantes é ainda mais significativo considerando que a observação embarcada de baleias é proibida desde 2013. O turismo na região se desenvolveu por meio de praias, mirantes, trilhas e centros de educação ambiental, oferecendo uma alternativa ao turismo de verão e beneficiando a economia local.
A proposta de exclusão da área terrestre, de autoria da deputada federal Geovania de Sá (PSDB-SC), visa conciliar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável. Segundo a deputada, a medida também pretende reduzir a insegurança jurídica para moradores e atividades já estabelecidas em áreas urbanizadas. A proposta alcançaria a faixa terrestre até a linha da maré mais alta.
Entretanto, o Ministério Público Federal (MPF) e o ICMBio se opõem à proposta, alertando que a exclusão da faixa terrestre pode comprometer a proteção de ecossistemas sensíveis, como restingas, dunas e manguezais, além de aumentar a pressão imobiliária sobre as áreas costeiras. O MPF também enfatiza que a medida não resolveria os conflitos fundiários existentes na região.
Em julho, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto, permitindo que ele seja votado sem a necessidade de esperar a conclusão dos pareceres das comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. Apesar disso, até o início deste mês, a proposta ainda não havia sido incluída na pauta de votações. Para demonstrar apoio à área protegida, a Rede de Apoiadores da APA da Baleia Franca (APABF) organizou um abaixo-assinado que já conta com cerca de 14 mil assinaturas.
