Um novo Projeto de Lei, identificado como 3358/26, está em tramitação na Câmara dos Deputados e visa introduzir uma mudança significativa na forma como as infrações administrativas ambientais são tratadas. A proposta permite que infratores que agirem em busca de garantir sua subsistência ou a de seus familiares recebam uma advertência antes de serem multados, desde que não sejam reincidentes e não tenham causado danos ambientais relevantes.
Atualmente, a legislação vigente concede aos órgãos de fiscalização a autoridade para aplicar multas ambientais de forma imediata, sem considerar o perfil do infrator ou o impacto real de suas ações. Essa abordagem tem gerado críticas, especialmente em casos onde a infração ocorre em contextos de subsistência, como na pesca para consumo próprio.
O autor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), trouxe à tona um exemplo que ilustra a questão: um pescador foi multado por atuar em uma área proibida, mesmo que sua pesca fosse destinada exclusivamente ao consumo familiar. Para Donizette, essa penalização se mostrou desproporcional, uma vez que o objetivo da política ambiental deve ser a educação e a prevenção, e não a punição imediata.
“A advertência acompanhada de orientação educativa mostra-se medida mais compatível com os objetivos preventivos e pedagógicos da política ambiental do que a imediata imposição de sanção pecuniária”, argumentou o deputado durante a apresentação do projeto.
A proposta passará por uma análise em forma conclusiva nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
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