Um novo Projeto de Lei, identificado como 3114/26, está em tramitação na Câmara dos Deputados e visa implementar uma auditoria pública dos currículos dos indicados para cargos de diretoria e do conselho de administração das agências reguladoras federais. A proposta busca aumentar a transparência e a responsabilidade na escolha dos dirigentes dessas instituições, que desempenham papéis cruciais na regulação de setores essenciais da economia.
Conforme a proposta, todos os documentos que comprovem a experiência dos indicados deverão ser divulgados e disponibilizados para consulta pública na internet por um período mínimo de 30 dias antes da sabatina no Senado Federal. Durante esse intervalo, qualquer cidadão terá a oportunidade de questionar a veracidade das informações apresentadas nos currículos.
Além disso, o projeto estabelece que a nomeação dos indicados dependerá do cumprimento de requisitos específicos, que incluem a comprovação de reputação ilibada e notório conhecimento na área da agência, experiência mínima de dez anos no setor regulado, e a apresentação de um currículo detalhado, acompanhado de documentos comprobatórios. Também é exigido que os candidatos não tenham antecedentes relacionados a crimes contra a administração pública e atos de improbidade administrativa.
O governo federal será obrigado a publicar um relatório técnico que demonstre a compatibilidade entre a formação acadêmica e a experiência do indicado em relação às funções que ele deverá exercer. O Tribunal de Contas da União (TCU) terá a responsabilidade de fiscalizar a veracidade das informações apresentadas.
O deputado José Medeiros (PL-MT), autor do projeto, enfatiza que a iniciativa visa evitar indicações políticas para órgãos de natureza técnica, estabelecendo critérios mais rigorosos de experiência profissional e formas de controle social prévio. “Em diversos momentos da história brasileira, governos de diferentes orientações ideológicas foram criticados por indicações consideradas excessivamente políticas. O mecanismo amplia a transparência, a legitimidade, o controle social e a segurança institucional”, argumenta Medeiros.
O projeto também prevê que, caso seja comprovada falsidade ou omissão relevante nas informações curriculares apresentadas, a indicação será anulada e o dirigente será exonerado, além de estar sujeito a responsabilização civil, administrativa e penal.
A próxima etapa para a proposta é a análise em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
