Um novo Projeto de Lei (PL) 3337/26 está em tramitação na Câmara dos Deputados, propondo a criação de um protocolo nacional destinado a orientar o atendimento da população LGBTQIA+ no Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa visa padronizar os fluxos de atendimento, incluindo a transferência entre a atenção primária, serviços especializados e unidades de referência, com o intuito de garantir um atendimento mais digno e respeitoso.

A proposta, que será elaborada pelo Ministério da Saúde, busca estabelecer diretrizes claras para o atendimento, assegurando que todos os profissionais da saúde respeitem a dignidade da pessoa humana, a identidade de gênero, a orientação sexual e o nome social dos pacientes. O projeto está atualmente em análise nas comissões da Câmara.

Entre os principais pontos do protocolo estão:

• respeito à dignidade da pessoa humana, à identidade de gênero, à orientação sexual e ao nome social;
• atendimento livre de discriminação, constrangimento, violência institucional ou exposição indevida;
• garantia de privacidade, sigilo e confidencialidade das informações;
• adoção de práticas baseadas em evidências científicas e em protocolos técnicos reconhecidos.

Para o atendimento específico de pessoas trans, a proposta estabelece que o SUS deve garantir:

• acolhimento sem condutas humilhantes ou desnecessárias;
• respeito à identidade de gênero e ao nome social em consultas, triagens, prontuários e encaminhamentos;
• fluxos claros para acesso a consultas, exames, terapias hormonais e acompanhamento multiprofissional;
• integração entre os serviços, para garantir a continuidade do cuidado;
• proibição de práticas clínicas sem o consentimento do paciente;
• acesso a acompanhamento psicológico e multiprofissional, quando houver indicação clínica;
• direito a acompanhante, quando solicitado, respeitadas as regras de sigilo e privacidade.

A deputada Dandara (PT-MG), autora do projeto, enfatiza que a falta de orientações uniformes pode resultar em desrespeito aos direitos da comunidade LGBTQIA+. “A medida busca enfrentar a ausência de diretrizes clínicas e assistenciais padronizadas, que ainda expõe essa população a atendimentos desiguais, inseguros e, em muitos casos, marcados por constrangimentos e discriminação”, afirmou.

Elaboração do protocolo

O Ministério da Saúde será responsável por elaborar, revisar e atualizar o protocolo, contando com a participação de entidades da sociedade civil, conselhos profissionais, especialistas e instâncias de controle social do SUS. O documento deverá estabelecer diretrizes para cada nível de atenção, fluxos de encaminhamento, critérios para acesso a serviços especializados, regras para registros em prontuário e uso do nome social, além de orientações para capacitação dos profissionais de saúde.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.