Os superempregados e trabalhadores em cargos de confiança poderão ultrapassar as 40 horas semanais, mesmo após a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1. Essa mudança se deve ao fato de que esses profissionais não estão sujeitos à limitação de jornada, a menos que haja uma cláusula específica em acordo ou convenção coletiva, ou por decisão do empregador. Esses grupos de trabalhadores, no entanto, terão direito à nova escala de trabalho 5×2, que garante dois dias de descanso remunerado por semana. “É a única proteção de tempo que sobra para os superempregados”, destaca a advogada Érica Coutinho, sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados. A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 2 de setembro e ainda precisa passar por mais uma votação na CCJ e no plenário, onde requer 49 dos 81 votos dos senadores para ser validada. A figura do superempregado foi introduzida pela PEC, definindo-a como um profissional que possui diploma de nível superior e recebe um salário equivalente a pelo menos dois tetos e meio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que atualmente corresponde a R$ 21.188,88. Os cargos de confiança, por sua vez, têm suas regras estabelecidas no artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não estão sendo discutidos na proposta. A proposta de fim da escala 6×1 visa reduzir a carga horária de 44 horas semanais para 42 em 2026 e 40 horas em 2027, além de criar a nova escala 5×2, que inclui dois descansos remunerados, sendo um deles preferencialmente aos domingos. O professor Eduardo Gomes Gaelzer, advogado e pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social da Universidade de São Paulo (GTrab-USP), enfatiza que superempregado e cargo de confiança são conceitos distintos. “Um profissional pode ser considerado superempregado sem necessariamente ocupar um cargo de confiança”, explica, ressaltando que um conceito será incorporado à Constituição, enquanto o outro está regulamentado em uma lei que não possui status constitucional. Gaelzer também aponta que a CLT já prevê, após a reforma trabalhista, a figura do superempregado, que pode negociar individualmente com o empregador, desde que tenha um diploma de nível superior e um salário superior a dois tetos do RGPS. O especialista acredita que a PEC levantará diversas questões jurídicas e exigirá regulamentações, incluindo alterações em leis, normas e na própria CLT. Ricardo Calcini, professor do Insper e sócio do Calcini Advogados, destaca que a proposta não estabelece limites de horas trabalhadas para os superempregados ou para aqueles já enquadrados no artigo 62 da CLT, que abrange os cargos de confiança, e não os equipara. Embora a proposta permita que esses profissionais trabalhem além das horas estipuladas na Constituição, ainda há um espaço significativo para debates e questionamentos sobre a sua aplicação prática e os direitos dos trabalhadores.