A Prefeitura de Rondonópolis divulgou um decreto que define o cronograma para a obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em todo o município. A partir de 1º de novembro de 2026, todos os contribuintes que prestam serviços e estão sujeitos à emissão de NFS-e deverão utilizar exclusivamente o Emissor Nacional.
O decreto 13.549, assinado em 24 de agosto de 2026, alinha as diretrizes municipais às normas estabelecidas pelo Governo Federal. A Resolução 191, publicada em agosto de 2026, determina que a data de 1º de novembro de 2026 será o prazo final para a migração do sistema de emissão de notas fiscais, especialmente para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que optam pelo Simples Nacional.
Com essa mudança, tanto as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional quanto outros emissores de Notas Fiscais de Prestação de Serviços no município deverão se adequar ao novo sistema. Essa alteração visa unificar a data de transição para todos os grupos de contribuintes. É importante ressaltar que os Microempreendedores Individuais (MEIs) já utilizam o emissor nacional desde setembro de 2023.
O decreto também informa que, a partir de 1º de novembro de 2026, a funcionalidade de emissão de novas notas fiscais no sistema emissor municipal será desativada. No entanto, os contribuintes ainda terão acesso ao ambiente para consultas, cancelamentos, substituições de notas emitidas anteriormente e para a extração do histórico fiscal.
Um ambiente de homologação já está disponível para as empresas optantes pelo Simples Nacional, permitindo que realizem testes, parametrizações e integração de sistemas. As empresas que ainda não têm acesso a esse ambiente devem solicitar a liberação pelo e-mail suporte.nfserondonopolis@gmail.com.
Para mais informações técnicas, manuais operacionais, layouts e esquemas, os contribuintes podem acessar a página dedicada ao projeto no Portal da Prefeitura de Rondonópolis: https://www.rondonopolis.mt.gov.br/projetos/nota-nacional/.
