O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu prorrogar por mais 60 dias a tributação de 12% sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos, a partir de 8 de setembro. Essa medida se estende até que a liminar concedida pela Justiça Federal, que suspendeu a cobrança, seja analisada em sua totalidade.

A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (27) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, coincidindo com a liminar que atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep). A liminar suspendeu a cobrança do imposto, que havia sido restabelecido em julho após a perda de validade de uma medida provisória que o instituiu.

O imposto foi criado em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como uma compensação à redução de tributos federais sobre o diesel, uma estratégia para mitigar os efeitos da alta internacional dos combustíveis, exacerbada pelo conflito no Oriente Médio. O fechamento das principais rotas de comércio de petróleo impactou significativamente os preços globais do barril.

Após a medida provisória perder validade, o Gecex-Camex decidiu reinstituir a alíquota de 12% através de ato administrativo, sem necessidade de aprovação legislativa. No entanto, a Abep argumentou que essa ação era uma repetição da cobrança que o Congresso havia deixado caducar, solicitando à Justiça que impedisse a continuidade da cobrança e que reconhecesse o direito das empresas de reaver valores pagos desde a retomada do imposto.

O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acatou o pedido de suspensão da cobrança, mas não autorizou a restituição dos valores já pagos pelas empresas exportadoras.

Medidas adicionais de defesa comercial

Além da prorrogação do imposto sobre exportação de petróleo, o Gecex-Camex também aprovou medidas antidumping definitivas sobre resinas PET provenientes da Malásia e Vietnã, bem como sobre tubos de aço carbono da Ucrânia. Também foram implementadas medidas antidumping provisórias contra fibras de vidro da China e do Egito.

As medidas antidumping são instrumentos utilizados para proteger a indústria nacional de práticas desleais de comércio, como a venda de produtos a preços artificialmente baixos, o que pode causar danos à produção local. O colegiado também decidiu renovar, por 12 meses, a elevação tarifária para 28 produtos do setor químico e incluir 553 novos itens de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações na lista de ex-tarifários, que isenta esses produtos de imposto de importação quando não há produção nacional similar.