O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24) o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados. A medida foi oficializada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estabelece as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx), que visa agilizar as contratações e simplificar a participação de empresas.
A ideia é permitir que fornecedores utilizem plataformas digitais que já fazem parte de suas operações comerciais para vender ao poder público. Com isso, o governo espera aproveitar estruturas tecnológicas existentes no mercado, reduzindo custos e etapas burocráticas nas compras. O decreto será publicado no Diário Oficial da União.
O novo sistema também prevê um credenciamento digital permanente dos fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). O cadastro deverá ser válido para diferentes oportunidades dentro do Sicx, evitando que as empresas tenham que apresentar os mesmos documentos a cada nova contratação. O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026.
O Sicx integra a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que busca utilizar as compras do governo para estimular a economia e promover práticas de desenvolvimento sustentável.
Além da regulamentação do Sicx, o governo anunciou mudanças no Contrata+Brasil, plataforma que aproxima Microempreendedores Individuais (MEIs) de órgãos públicos interessados em contratar pequenos serviços. A ferramenta agora conta com a adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS. Ministérios como Defesa, Saúde e Educação já participavam do programa.
Atualmente, a plataforma reúne oportunidades para MEIs que atuam em 141 atividades econômicas de prestação de serviços. Uma das novidades é o incentivo ao uso da plataforma nas compras feitas por escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Segundo o governo, cerca de 109 mil escolas recebem recursos do programa, e a proposta é ampliar a participação de pequenos empreendedores nesse mercado.
O governo também aposta no Contrata+Brasil como uma ferramenta de inclusão produtiva. O país possui 13,7 milhões de MEIs ativos, mas uma parcela ainda pequena desse grupo vende para o poder público. Dados do Sebrae indicam que 51,6% dos MEIs têm interesse em vender para órgãos públicos, mas apenas 13,6% já realizaram algum negócio com a administração pública.
Os empreendedores podem acessar a plataforma com a conta Gov.br, completar o cadastro e informar quais serviços oferecem. Depois, podem pesquisar oportunidades disponíveis em sua região e apresentar propostas com preço e prazo de execução. Se forem escolhidos, os MEIs podem ser contratados diretamente pelo órgão público, sem a necessidade de participar de processos com editais complexos. A plataforma está disponível no portal oficial do Contrata+Brasil.
