O Projeto de Lei 3229/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece que qualquer mudança na organização e na competência territorial dos cartórios deve ser precedida por um estudo de impacto socioeconômico. De acordo com a proposta, a separação de serviços ou o desmembramento de uma serventia só poderá ocorrer quando o cargo de titular estiver vago.
O estudo, que deve ser elaborado pelo Tribunal de Justiça competente, levará em consideração os efeitos das mudanças propostas. O autor do projeto, deputado Pezenti (MDB-SC), destaca que a iniciativa visa aprimorar a eficiência dos serviços prestados à população. “A avaliação técnica prévia contribui para maior transparência e racionalidade administrativa”, afirmou o parlamentar.
A proposta altera a Lei 8.935/94, que regula os serviços notariais e de registro no Brasil, buscando assegurar que mudanças significativas sejam bem fundamentadas e minimizem impactos negativos.
Quanto aos próximos passos, a proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que avaliará a legalidade e a adequação da proposta.
