A nova Lei do Frete, sancionada esta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece regras permanentes para a fiscalização do transporte rodoviário de cargas, que já estavam em vigor desde março. A legislação visa reforçar o controle sobre as operações de frete, garantindo que os valores mínimos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sejam respeitados.

Um dos principais aspectos da nova norma é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Esse mecanismo registra as operações de frete, permitindo um monitoramento mais eficaz e aumentando a fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo.

Ao sancionar a lei, o presidente vetou dispositivos que foram acrescentados pelo Congresso durante a tramitação da proposta. Entre os vetos, destaca-se a anistia a multas aplicadas a transportadores e motoristas em razão de bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022.

O que a lei mantém?

A norma consolida a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte e da emissão do Ciot, essencial para o controle dos contratos de frete e para a efetividade da política de pisos mínimos. O sistema implementado visa aumentar a fiscalização e combater a contratação de fretes abaixo dos valores definidos pela ANTT.

O que foi vetado

O veto presidencial incluiu um artigo que anulava multas aplicadas a transportadores em decorrência de sua participação em manifestações e bloqueios de rodovias. A proposta abrangia multas judiciais e administrativas, além de sanções já inscritas em dívida ativa.

A justificativa do governo para o veto aponta que a medida violaria o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, afetando multas decorrentes de decisões judiciais já proferidas. Além disso, o governo argumenta que a proposta implicaria renúncia de receita sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Outro veto importante foi o que transformava multas por descumprimento da política de pisos mínimos em advertências. O governo alega que isso representaria uma anistia de penalidades administrativas e uma renúncia de receita sem a necessária estimativa de impacto financeiro.

Próximos passos

Os vetos do presidente serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá decidir mantê-los ou derrubá-los. Até que essa análise ocorra, permanecem em vigor as regras sancionadas da lei, incluindo as normas de fiscalização do piso mínimo do frete e a utilização do Ciot nas operações de transporte de cargas.