Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Contudo, com a urgência aprovada, a matéria poderá ser discutida diretamente pelo Plenário.

Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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